DECRETO N.º 054, DE 07 DE MARÇO DE 2022.
15 de Março de 2022
DECRETO N.º 054, DE 07 DE MARÇO DE 2022. |
DISPÕE SOBREABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.709.855,49 (TRÊS MILHÕES, SETECENTOS E NOVE MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e, especialmente pela Lei n.º 5.673 de 07 de março de 2022.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 3.709.855,49 (três milhões, setecentos e nove mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
02.090.3 – MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA
15 – URBANISMO
451 – INFRAESTRUTURA URBANA
0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
2907 – CONSTRUÇÃO E MANUT. DE PAVIMENTAÇÃO, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM
4.4.90.00.00.00. 2.700.0000000 – Aplicações Diretas…..………….R$ 129.708,17
02.090.6 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA
25 – ENERGIA
751 – CONSERVAÇÃO DE ENERGIA
0024 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
2903 – EXTENSÃO, MELHORAMENTO E MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.90.00.00.00. 2.751.0000000 – Aplicações Diretas…......…….….R$ 878.229,33
4.4.90.00.00.00. 2.700.0000000 – Aplicações Diretas…....……....…..R$ 41.739,35
4.4.90.00.00.00. 2.751.0000000 – Aplicações Diretas……….…….R$ 1.000.000,00
Total…………………………..…………………..……..……………….R$ 1.919.968,68
02.09.08 – DEPARTAMENTO DE TRANSP. AÉREO E VIÁRIO
26 – TRANSPORTE
781 – TRANSPORTE AÉREO
0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
2910 – MANUTENÇÃO DO AEROPORTO MUNICIPAL
4.4.90.00.00.00. 2.701.0000000 – Aplicações Diretas….…………....R$ 147.232,43
02.08.04 – COORDENAÇÃO DE OBRAS E VIAÇÃO
26 – TRANSPORTE
782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
2905 – AQUISIÇÃO E MANUT. DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DA SINFRA
3.3.90.00.00.00. 2.750.0000000 – Aplicações Diretas…..……..….…….R$ 4.997,92
4.4.90.00.00.00. 2.700.0000000 – Aplicações Diretas…..……...…….R$ 256.998,76
4.4.90.00.00.00. 2.700.3110000 – Aplicações Diretas….…………….....R$ 5.556,51
4.4.90.00.00.00. 2.700.3120000 – Aplicações Diretas……..…………….R$ 1.642,91
Total…………………………..…………………..…..……..………….….R$ 269.196,10
02.09.08 – DEPARTAMENTO DE TRANSP. AÉREO E VIÁRIO
26 – TRANSPORTE
782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
2913 – GESTÃO DAS AÇÕES DE TRANSPORTES AÉREOS E VIÁRIOS
3.3.90.00.00.00. 2.759.0000000 – Aplicações Diretas………....…….R$ 450.000,00
4.4.90.00.00.00. 2.759.0000000 – Aplicações Diretas…….…...…….R$ 210.477,53
Total…………………………..…………………...…..……..…………….R$ 660.477,53
02.090.3 – MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA
26 – TRANSPORTE
782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
2914 – MANUTENÇÃO DE VIAS MUNICIPAIS E ESTADUAIS RURAIS
3.3.90.00.00.00. 2.759.0000000 – Aplicações Diretas…..……..….….R$ 583.272,58
Total da abertura de crédito………………….………...…………....R$ 3.709.855,49
Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial no dia 31/12/2021, conforme relatório assinado pela Secretária Municipal de Fazenda anexo a esta lei.
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, para manutenção das atividades e construção de obras referentes à Iluminação Pública, cumprimento de obrigações tributárias quanto ao pagamento de PASEP, devolução de saldo do convênio nº 898.306/2020 junto à SUDECO, utilização do saldo de convênio de construção de obras para o aeroporto municipal, aquisição de prestação de serviços e obras referentes ao trânsito e aquisição de materiais de consumo, assim como combustíveis, para as ações executadas na zona rural.
Art. 5º Este Decretro entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois, 45º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.