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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 059, DE07DEMARÇODE 2022.

DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE EMPENHO DA SECRETARIA MUNICIPAL DEEDUCAÇÃO.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o teor do Memorando de n.º 154/ADM/SEMEC/2022, expedido em 03 de março de 2022, pela Secretaria Municipal de Educação.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 36 em combinação com o Parágrafo Único do art. 92 da Lei Federal n.º 4320 de 17/03/1964, avaliando não ter ocorrido o implemento de condição na sua totalidade e a impossibilidade de sua realização.

CONSIDERANDO o interesse público, tendo por base o Poder Discricionário da Administração Pública, segundo os critérios de Conveniência, Oportunidade e Justiça em razão de falta de interesse na continuidade do serviço ou na aquisição do produto, por motivos de novo certame licitatório em razão do vencimento do certame anterior, por não ter sido o produto entregue pelo fornecedor no tempo e modo devido ou o serviço não ter sido executado pelo prestador ou ainda pelo fato de que no momento da aquisição do produto ou serviço a empresa estava sem regularidade fiscal.

D E C R E T A:

Art. 1ºFica cancelado os seguintes empenhos da Secretaria Municipal de Educação:

DATA

CREDOR

EMPENHO Nº

SALDO

03.08.2021

23321-CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA CIE E

13335

218.810,46

07.10.2020

18339-OI S.A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

15813

90.082,98

12.01.2021

18339-OI S.A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

436

4.082,55

22.09.2021

18339-OI S.A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

19269

46.709,70

09.12.2020

20308-NOVA COMÉRCIO DE JANELAS E PORTAS LTDA-ME

19528

2.915,00

09.12.2020

20308-NOVA COMÉRCIO DE JANELAS E PORTAS LTDA-ME

19529

61.650,00

09.12.2020

20308-NOVA COMÉRCIO DE JANELAS E PORTAS LTDA-ME

19531

940,00

09.12.2020

20308-NOVA COMÉRCIO DE JANELAS E PORTAS LTDA-ME

19532

10.549,80

16.12.2020

20308-NOVA COMÉRCIO DE JANELAS E PORTAS LTDA-ME

19594

25.942,05

16.12.2020

20308-NOVA COMÉRCIO DE JANELAS E PORTAS LTDA-ME

19595

25.942,05

16.12.2020

20308-NOVA COMÉRCIO DE JANELAS E PORTAS LTDA-ME

19664

46.716,68

02.01.2020

ETW SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELLI ME

643

596,00

06.02.2020

ETW SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELLI ME

2203

10.219,50

22.10.2020

ETW SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELLI ME

18152

820,00

22.10.2020

ETW SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELLI ME

18154

1.580,00

TOTAL:

R$ 547.556,77

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos setedias do mês demarçodo ano de dois mil e vinte e dois, 45º aniversário de Emancipação Político - Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Vagner Constantino Guimarães

Secretário Municipal de Educação

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração