“Dispõe sobre aconvocação das servidoras gestantes para retorno as atividades de trabalho presencial e dá outras providências”.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, e com base no artigo 63 inciso IV da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o Art. 4º do Decreto Municipal nº 10 de 17 de janeiro de 2022 o qual dispõe que o retorno das servidoras públicas gestantes às atividades de trabalho presencial fica condicionado a qualquer alteração ou revogação da Lei Federal nº Lei 14.151 ou qualquer Lei posterior que determine o seu retorno ao trabalho, o qual também será regulamentado por meio de decreto municipal, salvo expressa previsão legal.

CONSIDERANDO a promulgação da Lei Federal nº 14.311, de 09 de março de 2022, que altera a Lei Federal nº 14.151, de 12 de maio de 2021 e, disciplina em seu inciso II, § 3º, do Art. 1º, que o retorno da gestante ao trabalho presencial poderá decorrer após sua vacinação contra o coronavírus SARS-CoV-2, a partir do dia em que o Ministério da Saúde considerar completa a imunização;

CONSIDERANDO que a referida Lei Federal dispõe em seu inciso III, § 3º, do Art. 1º que o retorno da gestante ao trabalho presencial também ocorrerá mediante o exercício de legítima opção individual pela não vacinação contra o coronavírus SARS-CoV-2 que lhe tiver sido disponibilizada, conforme o calendário divulgado pela autoridade de saúde e mediante o termo de responsabilidade;

CONSIDERANDO o interesse da Administração Municipal;

DECRETA:

Art. 1º - Fica convocada a retornar às atividades de trabalho presencial as servidoras gestantes com imunização completa contra o coronavírus SARS-CoV-2, no caso a 2ª dose da vacina, nos termos da Lei 14.311, de 09 de março de 2022.

Parágrafo único - As servidoras gestantes deverão comparecer nas respectivas secretarias de lotação, no prazo de 48hs, munidas da carteira de vacina, bem como carteira de gestante.

Art. 2º - A gestante que não tomou a vacinação contra o coronavírus SARS-CoV-2 por opção individual, deverá retornar suas atividades presencias mediante termo de responsabilidade disponibilizado pelo setor de Recursos Humanos e com assinatura reconhecida em Cartório;

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se oDecreto Municipal nº 10, de 17 de janeiro de 2022;

Gabinete da Prefeita, em 14 de março de 2022.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal