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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 063, DE10DEMARÇODE 2022.

DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE EMPENHO DA SECRETARIA MUNICIPAL DEAGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o teor do Memorando de n.º 071/SEAPA/2022, expedido em 10 de março de 2022, pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 36 em combinação com o Parágrafo Único do art. 92 da Lei Federal n.º 4320 de 17/03/1964, avaliando não ter ocorrido o implemento de condição na sua totalidade e a impossibilidade de sua realização.

CONSIDERANDO o interesse público, tendo por base o Poder Discricionário da Administração Pública, segundo os critérios de Conveniência, Oportunidade e Justiça em razão de falta de interesse na continuidade do serviço ou na aquisição do produto, por motivos de novo certame licitatório em razão do vencimento do certame anterior, por não ter sido o produto entregue pelo fornecedor no tempo e modo devido ou o serviço não ter sido executado pelo prestador ou ainda pelo fato de que no momento da aquisição do produto ou serviço a empresa estava sem regularidade fiscal.

D E C R E T A:

Art. 1ºFica cancelado os seguintes empenhos da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento:

DATA

EMPENHO

CREDOR

VALOR

26/11/21

19933

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS EIRELLI

5.000,00

26/11/21

19935

EO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS EIRELLI

5.000,00

26/11/21

19936

EO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS EIRELLI

2.100,00

26/11/21

19937

EO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS EIRELLI

20.000,00

TOTAL

32.100,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dezdias do mês demarçodo ano de dois mil e vinte e dois, 45º aniversário de Emancipação Político - Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração