PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 089/2021
15 de Março de 2022
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2022
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 089/2021
Pelo presente instrumento, o Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.507.514/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Silmar de Souza Gonçalves, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 279284 SSP/MT, e do CPF nº 167.522.791-87 residente e domiciliado na Estrada do Rio dos Peixes S/N Fazenda São Rafael – Zona Rural neste município em pleno exercício de seu mandato e funções, com supedâneo no § 8º do Art. 65 da Lei n.º 8.666/93, resolve modificar unilateralmente o Contrato nº 089/2021, que se regerá pela legislação pertinente, Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a alteração de dotação orçamentária que fará frente as despesas do contrato administrativo nº. 089/2021 originário daPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4156/2021ADESÃO 019/2021.que versa sobre contrato é de Adesão à Ata de Registro de Preço nº 11/2021 do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2021, (Processo Administrativo n° 23034.026102/2021-04 realizado pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, cujo objeto: Registro de preços com vistas à futura e eventual aquisição de veículos de transporte escolar diário de estudantes, denominado de Ônibus Escolar (ORE) E Ônibus Escolar Acessível (ONUREA), em atendimento às entidades educacionais das redes públicas de ensino nos Estados, Distrito Federal e Municípios,.termo de referência n° 215/2021 Processo Administrativo nº 4156/2021ADESÃO 019/2021..E de outro lado a Empresa Empresa SAN MARINO ONIBUS LTDA LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 93.785.822/0001-06 sediada Rua Irmão Gilberto Schiavo, 100 Bairro Ana Rech, municipio de Caxias do Sul/RS CEP: 95.058-510
1.1
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTO LEGAL
O presente Termo de Apostilamento conforme o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 976/2022e o parecer jurídico municipal nº 132/2022 objetiva a alteração do disposto na CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº. 089/2021, proveniente doPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4156/2021ADESÃO 019/2021. para fazer face a alteração de dotações orçamentárias, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993:
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) § 8° A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativo ao contrato 089/2021, serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2022.
Secretaria/ Unidade | Recurso | Projeto Atividade | Ficha | Natureza de Despesa | Fonte | Valor |
Educação | Federal | 01973 – Aquisição de Veículo Escolar - Transporte Escolar | 483 | 44.90.52.00 | 1254 | R$ 360.000,00 |
Educação | Próprio | 02045 – Manutenção Encargos da Educação | 168 | 44.90.52.00 | 1154 | R$ 1.080,00 |
Educação | Federal | 01973 – Aquisição de Veículo Escolar - Transporte Escolar | 481 | 44.90.52.00 | 1220 | R$ 271.500,00 |
632.580,00 ( Seiscentos e Trinta e Dois Mil Quinhentos e Oitenta Reais) | ||||||
4 CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO
4.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei
5.CLÁUSULA QUINTA – DA RETIFICAÇÃO
5.1. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 089/2021, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.
Nossa Senhora do Livramento , 08 de Março de 2022.
Silmar de Souza Gonçalves
Prefeito Municipal