LEI ORDINÁRIA N.º 5.672, DE 07 DE MARÇO DE 2022.
15 de Março de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 5.672, DE 07 DE MARÇO DE 2022. |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.530/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.632/2021 – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.549/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.634/2021 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.326.760,00 (DOIS MILHÕES, TREZENTOS E VINTE E SEIS MIL E SETECENTOS E SESSENTA REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.530/2021, alterada pela Lei nº 5.632/2021 – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.549/2021, Alterada pela Lei nº 5.634/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:
De:
PROGRAMA: 0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2908 | Construção, Recup e Manut de Canteiros, Parques, Praças e Jardins | R$ 1.544.641,87 |
2909 | Gestão do Depto de Obras, Serviços, Viação e Limpeza Pública | R$ 5.132.200,00 |
2913 | Gestão das Ações de Transportes Aéreos e Viários | R$ 1.768.893,83 |
Para:
PROGRAMA: 0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2908 | Construção, Recup e Manut de Canteiros, Parques, Praças e Jardins | R$ 2.289.641,87 |
2909 | Gestão do Depto de Obras, Serviços, Viação e Limpeza Pública | R$ 5.713.960,00 |
2913 | Gestão das Ações de Transportes Aéreos e Viários | R$ 2.768.893,83 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 2.326.760,00 (dois milhões, trezentos e vinte e seis mil e setecentos e sessenta reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
02.090.5 – COORDENAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
15 – URBANISMO
452 – SERVIÇOS URBANOS
0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
2908 – CONSTRUÇÃO, RECUP. E MANUT. DE CANTEIROS, PARQUES, PRAÇAS E JARDINS
3.3.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas…......……..….R$ 300.000,00
4.4.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas…....….……….R$ 445.000,00
2909 – GESTÃO DO DEPTO. OBRAS, SERVIÇOS, VIAÇÃO E LIMPEZA PÚBLICA
3.1.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas….……..…..….R$ 581.760,00
Total…………………………..………………………………...….…….R$ 1.326.760,00
02.090.8 – DEPARTAMENTO DE TRANSP. AÉREO E VIÁRIO
26 – TRANSPORTE
782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
2913 – GESTÃO DAS AÇÕES DE TRANSPORTES AÉREOS E VIÁRIOS
3.3.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas…...….….….R$ 1.000.000,00
Total da abertura de crédito………………………………...……….R$ 2.326.760,00
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial no dia 31/12/2021, conforme relatório assinado pela Secretária Municipal de Fazenda anexo a esta lei.
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, para aquisição de grama para plantio nos canteiros e rotatórias, pagamento do corrente ano do contrato referente ao monitoramento da central semafórica, cumprimento de obrigações referentes à folha de pagamento e para contrapartida referente ao convênio nº 884.127/2019, que se trata de construção de praças nos bairros Jardim Morada do Sol e Jardim Buritis.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois, 45º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.