LEI ORDINÁRIA N.º 5.673, DE 07 DE MARÇO DE 2022.
15 de Março de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 5.673, DE 07 DE MARÇO DE 2022. |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.530/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.632/2021 – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.549/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.634/2021 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.709.855,49 (TRÊS MILHÕES, SETECENTOS E NOVE MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.530/2021, alterada pela Lei nº 5.632/2021 – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.549/2021, Alterada pela Lei nº 5.634/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:
De:
PROGRAMA: 0024 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2903 | Extensão, Melhoramento e Manutenção da Iluminação Pública | R$ 8.704.836,03 |
PROGRAMA: 0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2905 | Aquisição e Manut. de Veículos, Máquinas e Equipamentos da SINFRA | R$ 10.103.360,36 |
2907 | Construção e Manut. de Pavimentação, Sinalização e Drenagem | R$ 7.843.153,40 |
2910 | Manutenção do Aeroporto Municipal | R$ 413.400,00 |
2913 | Gestão das Ações de Transportes Aéreos e Viários | R$ 1.768.893,83 |
2914 | Manutenção de Vias Municipais e Estaduais Rurais | R$ 7.554.187,39 |
Para:
PROGRAMA: 0024 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2903 | Extensão, Melhoramento e Manutenção da Iluminação Pública | R$ 10.624.804,71 |
PROGRAMA: 0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2905 | Aquisição e Manut. de Veículos, Máquinas e Equipamentos da SINFRA | R$ 10.372.556,46 |
2907 | Construção e Manut. de Pavimentação, Sinalização e Drenagem | R$ 7.972.861,57 |
2910 | Manutenção do Aeroporto Municipal | R$ 560.632,43 |
2913 | Gestão das Ações de Transportes Aéreos e Viários | R$ 2.429.341,36 |
2914 | Manutenção de Vias Municipais e Estaduais Rurais | R$ 8.137.459,97 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 3.709.855,49 (três milhões, setecentos e nove mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
02.090.3 – MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA
15 – URBANISMO
451 – INFRAESTRUTURA URBANA
0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
2907 – CONSTRUÇÃO E MANUT. DE PAVIMENTAÇÃO, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM
4.4.90.00.00.00. 2.700.0000000 – Aplicações Diretas…........………..….………….R$ 129.708,17
02.090.6 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA
25 – ENERGIA
751 – CONSERVAÇÃO DE ENERGIA
0024 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
2903 – EXTENSÃO, MELHORAMENTO E MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.90.00.00.00. 2.751.0000000 – Aplicações Diretas…......………..……….R$ 878.229,33
4.4.90.00.00.00. 2.700.0000000 – Aplicações Diretas…....….…………....…..R$ 41.739,35
4.4.90.00.00.00. 2.751.0000000 – Aplicações Diretas….....……….……….R$ 1.000.000,00
Total…………………………..……….…………………..……..……………….R$ 1.919.968,68
02.09.08 – DEPARTAMENTO DE TRANSP. AÉREO E VIÁRIO
26 – TRANSPORTE
781 – TRANSPORTE AÉREO
0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
2910 – MANUTENÇÃO DO AEROPORTO MUNICIPAL
4.4.90.00.00.00. 2.701.0000000 – Aplicações Diretas….……..……...……….R$ 147.232,43
02.08.04 – COORDENAÇÃO DE OBRAS E VIAÇÃO
26 – TRANSPORTE
782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
2905 – AQUISIÇÃO E MANUT. DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DA SINFRA
3.3.90.00.00.00. 2.750.0000000 – Aplicações Diretas….…..…………..….…….R$ 4.997,92
4.4.90.00.00.00. 2.700.0000000 – Aplicações Diretas…..……...…….……….R$ 256.998,76
4.4.90.00.00.00. 2.700.3110000 – Aplicações Diretas…......…………….……....R$ 5.556,51
4.4.90.00.00.00. 2.700.3120000 – Aplicações Diretas…......…………………….R$ 1.642,91
Total…………………………..………………………………..……..………….….R$ 269.196,10
02.09.08 – DEPARTAMENTO DE TRANSP. AÉREO E VIÁRIO
26 – TRANSPORTE
782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
2913 – GESTÃO DAS AÇÕES DE TRANSPORTES AÉREOS E VIÁRIOS
3.3.90.00.00.00. 2.759.0000000 – Aplicações Diretas…...…………..….…….R$ 450.000,00
4.4.90.00.00.00. 2.759.0000000 – Aplicações Diretas…...……………...…….R$ 210.477,53
Total…………………………..………………………………..……..…………….R$ 660.477,53
02.090.3 – MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA
26 – TRANSPORTE
782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
2914 – MANUTENÇÃO DE VIAS MUNICIPAIS E ESTADUAIS RURAIS
3.3.90.00.00.00. 2.759.0000000 – Aplicações Diretas….....…………..….….R$ 583.272,58
Total da abertura de crédito………………….……………..….…………....R$ 3.709.855,49
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial no dia 31/12/2021, conforme relatório assinado pela Secretária Municipal de Fazenda anexo a esta lei.
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, para manutenção das atividades e construção de obras referentes à Iluminação Pública, cumprimento de obrigações tributárias quanto ao pagamento de PASEP, devolução de saldo do convênio nº 898.306/2020 junto à SUDECO, utilização do saldo de convênio de construção de obras para o aeroporto municipal, aquisição de prestação de serviços e obras referentes ao trânsito e aquisição de materiais de consumo, assim como combustíveis, para as ações executadas na zona rural.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois, 45º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.