Dispõe sobre a Constituição da Comissão Especial de Avaliação e Alienação em Leilão Público no Município de Santo Antônio do Leste – MT, visando a alienação de bens móveis, e dá outras providências.

JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 51da Lei Federal nº 8.666/93;

Considerando a necessidade de alienar, através de leilão público, com base na Lei das Licitações e suas alterações, os bens móveis diversos de propriedade do município e que se encontram em diferentes estados de conservação, anti-econômicos, inservíveis, irrecuperáveis, sucateados e sucatas, medida esta de relevante interesse público;

RESOLVE:

Artigo 1º - Constituir a Comissão Especial de Avaliação e Alienação em Leilão Público, com os membros abaixo nomeados, com a responsabilidade de administrar e realizar todos os atos, procedimentos e formalidades necessários ao certame, solicitar apoio dos órgãos municipais, visando obter o melhor resultado e aperfeiçoamento do leilão de bens de propriedade do município.

Presidente – Weverton Ancelmo Pereira de Sousa

Secretário – Eriks Matos da Silva

Membros – Ricardo Baltazar de Jesus e Edemar Menegassi.

Artigo 2º - O leilão será realizado na forma da Lei nº 8.666/93 das Licitações e Contratos, suas alterações e pelo Edital completo, e será realizado de forma hibrida, presencial e on-line pela rede mundial de computadores, sendo conduzido por Leiloeiro Público Oficial, devidamente matriculado na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, e nomeado por Ato Administrativo municipal para o objetivo fim da alienação.

Artigo 3º - A Comissão produzirá e cumprirá na íntegra o Edital do leilão, com autonomia e competência:

- para relacionar, conferir propriedade, corrigir descrição de bens móveis disponibilizados à alienação,

- realizar a avaliação dos bens, ou homologar a avaliação oficial apresentada pelo leiloeiro,

- atender as formalidades junto ao TCE, contando com apoio da CPL no que couber,

- cumprir os prazos definidos, publicando aviso de leilão e seu resultado na imprensa oficial,

- dar baixa do número do chassis/motor/documento, junto ao Detran, de veículos vendidos como sucatas,

- fazer comunicação de vendas ao Detran e respectivas transferências de propriedade de veículos,

- decidir sobre desconto para eventuais lotes não vendidos no leilão,

- cobrar arrematantes, conferir e confirmar pagamentos das arrematações,

- liberar e entregar aos arrematantes os lotes vendidos,

- anular ou revogar qualquer arrematação que apresentar divergências ou restrições,

- prestar informações, esclarecer dúvidas ou omissões, e julgar recursos de licitantes,

- antes, durante e após o leilão, prestar informações e esclarecimentos à administração superior,

- demais atos que preserve a transparência e o aperfeiçoamento do leilão.

Parágrafo Único – A Comissão é responsável pela fiscalização do trabalho do leiloeiro, e nos casos que couber, poderá, em conjunto, ou ouvindo o leiloeiro, resolver os casos omissos e relevantes.

Artigo 4º - A presente Portaria tem validade de 180 (definir) dias, a contar desta data, devendo a Comissão apresentar Ata final do leilão circunstanciada e prestar contas a autoridade superior, encerrando suas atividades.

GABINETE DO PREFEITO.

EM: 14 DE MARÇO DE 2.022

JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL