PORTARIA N.º 10/2015

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Por Idade ao servidor Sr. Uderico de Jesus Assunção.”

O Prefeito do Município de São Jose do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 40, § 1º, inciso III, aliena “b” da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal nº 563 de 11 de novembro de 2013, que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social; Lei Complementar n.º 519/2012 PCCS que dispõe sobre o quadro de pessoal e respectivo plano de cargo, carreias e vencimento da Administração Publica do Município de São Jose do Povo, Anexos VII;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o benefício Aposentadoria Por Idade, ao Sr. Uderico de Jesus Assunção, brasileiro, portador do RG n.º 0397912-1 SSP/MT e do CPF n.º 091.691.561.15, residente e domiciliado neste município, servidor efetivo, no cargo de Mecânico, Nível “F”, Referência “III”, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras da Prefeitura Municipal de São José do Povo, devidamente matriculada sob o n.º 046, com o tempo de contribuição de 21 (vinte e um) anos, 04 (quatro) meses, 01 (um) dia, com proventos Proporcionais, conforme processo administrativo do FUNPREV, n.º 2015.02.00012P, a partir de 01de dezembro de 2015, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de dezembro de 2015 revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

São Jose do Povo - MT, 09 de dezembro de 2015.

SIDNEIA CAETANO DOS SANTOS

Diretora do FUNPREV

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal