LEI ORDINÁRIA N.º 5.676, DE 07 DE MARÇO DE 2022.
15 de Março de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 5.676, DE 07 DE MARÇO DE 2022. |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.530/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.632/2021 – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.549/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.634/2021 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 697.296,81 (SEISCENTOS E NOVENTA E SETE MIL, DUZENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.530/2021, alterada pela Lei nº 5.632/2021 – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.549/2021, Alterada pela Lei nº 5.634/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:
De:
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2501 | Gestão do Gabinete e das Unidades da SEPLAN | R$ 683.251,00 |
PROGRAMA: 0018 – CIDADE ORDENADA E SUSTENTÁVEL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2505 | Promoção da Regularização Fundiária Urbana | R$ 1.100.651,00 |
2506 | Promoção do Desenvolvimento Urbano | R$ 1.288.798,00 |
2507 | Gestão de Estudos, Projetos, Obras e Obtenção de Recursos | R$ 2.072.013,00 |
Para:
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2501 | Gestão do Gabinete e das Unidades da SEPLAN | R$ 698.540,47 |
PROGRAMA: 0018 – CIDADE ORDENADA E SUSTENTÁVEL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2505 | Promoção da Regularização Fundiária Urbana | R$ 1.116.385,00 |
2506 | Promoção do Desenvolvimento Urbano | R$ 1.887.371,38 |
2507 | Gestão de Estudos, Projetos, Obras e Obtenção de Recursos | R$ 2.139.712,96 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 697.296,81 (seiscentos e noventa e sete mil, duzentos e noventa e seis reais e oitenta e um centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO
02.05.01 – GABINETE DO SECRETÁRIO
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
2501 – GESTÃO DO GABINETE E DAS UNIDADES DA SEPLAN
4.4.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas……...………….R$ 15.289,47
02.05.03 – FUNDO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL
04 – ADMINISTRAÇÃO
127 – ORDENAMENTO TERRITORIAL
0018 – CIDADE ORDENADA E SUSTENTÁVEL
2505 – PROMOÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
4.4.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas….……..……….R$ 15.734,00
02.05.03 – FUNDO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL
04 – ADMINISTRAÇÃO
127 – ORDENAMENTO TERRITORIAL
0018 – CIDADE ORDENADA E SUSTENTÁVEL
2506 – PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO URBANO
4.4.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas…...…...……….R$ 87.192,00
3.3.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas….…...……….R$ 511.381,38
02.05.02 – SUPERINTENDÊNCIA DE PROJETOS E DESENVOLVIMENTO URBANO
19 – CIÊNCIA E TECNOLOGIA
572 – DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E ENGENHARIA
0018 – CIDADE ORDENADA E SUSTENTÁVEL
2507 – GESTÃO DE ESTUDOS, PROJETOS, OBRAS E OBTENÇÃO DE RECURSOS
4.4.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas….....…..……….R$ 67.699,96
Total da abertura de crédito…...………………………..…..…………R$ 697.296,81
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial no dia 31/12/2021, conforme relatório assinado pela Secretária Municipal de Fazenda anexo a esta lei.
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa custear despesas para aquisição de materiais e equipamentos de informática e a implantação do processo de tramitação documental digital e de comunicação do serviço público. O presente projeto de lei visa também possibilitar a abertura de processo licitatório para contratação de pessoa jurídica especialista na elaboração de estudos, atividades e pesquisas para elaboração das diretrizes de planejamento urbano, atualização do Plano Diretor e regulamentação das Leis de Uso e Ocupação do Solo, Plano Viário e de Mobilidade Urbana.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois, 45º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.