LEI ORDINÁRIA N.º 5.675, DE 07 DE MARÇO DE 2022.
15 de Março de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 5.675, DE 07 DE MARÇO DE 2022. |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE 2188 – IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DO PAISAGISMO URBANO, VEGETAÇÃO DE PARQUES, CANTEIROS, ROTATÓRIAS E JARDINS NO PROGRAMA 0021 – GESTÃO AMBIENTAL, E A ALTERAÇÃO DE METAS FINANCEIRAS DA LEI Nº 5.530/2021 E SUA ALTERAÇÃO Nº 5.632/2021 – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.549/2021 E SUA ALTERAÇÃO Nº 5.634/2021 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.140.809,45 (UM MILHÃO CENTO E QUARENTA MIL, OITOCENTOS E NOVE REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021 E SUA ALTERAÇÃO Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Cria o projeto/atividade 2188 – Implantação, Manutenção e Recuperação do Paisagismo Urbano, Vegetação de Parques, Canteiros, Rotatórias e Jardins na Lei 5.530/2021 – Plano Plurianual e sua alteração Lei nº 5.632/2021 e torna meta prioritária para o exercício de 2022 na Lei nº 5.549/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e sua alteração Lei nº 5.634/2021.
Art. 2º Ficam criadas as metas físicas e financeiras do projeto/atividade 2188 – Implantação, Manutenção e Recuperação do Paisagismo Urbano, Vegetação de Parques, Canteiros, Rotatórias e Jardins, na Lei 5.530/2021 – Plano Plurianual e sua alteração Lei nº 5.632/2021 e torna meta prioritária para o exercício de 2022 na Lei nº 5.549/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e sua alteração Lei nº 5.634/2021:
PROGRAMA: 0021 – GESTÃO AMBIENTAL | |||
Detalhamento | Meta Física | Meta Financeira | |
2188 | Implantação, Manutenção e Recuperação do Paisagismo Urbano, Vegetação de Parques, Canteiros, Rotatórias e Jardins | 9.180 | 1.110.809,45 |
Art. 3º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 1.110.809,45 (um milhão, cento e dez mil, oitocentos e nove reais e quarenta e cinco centavos),destinados a atender despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no Orçamento vigente, conforme segue:
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
02.13.02. – COORDENAÇÃO DE MEIO AMBIENTE
15 – URBANISMO
452 – SERVIÇOS URBANOS
0021 – GESTÃO AMBIENTAL
2188 – IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DO PAISAGISMO URBANO, VEGETAÇÃO DE PARQUES, CANTEIROS, ROTATÓRIAS E JARDINS
3.1.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas....................................R$ 492.809,45
3.3.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas.......................……......R$ 455.000,00
4.4.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas..............................…..R$ 163.000,00
Total…………….…………………...…………………………..…………….… R$ 1.110.809,45
Art. 4º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.530/2021, alterada pela Lei nº 5.632/2021 – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.549/2021, Alterada pela Lei nº 5.634/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:
De:
PROGRAMA: 0021 – GESTÃO AMBIENTAL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2184 | Gestão Ambiental | R$ 1.954.175,25 |
Para:
PROGRAMA: 0021 – GESTÃO AMBIENTAL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2184 | Gestão Ambiental | R$ 1.984.175,25 |
Art. 5º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
02.13.02 – COORDENAÇÃO DE MEIO AMBIENTE
18 – GESTÃO AMBIENTAL
541 – PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
0021 – GESTÃO AMBIENTAL
2184 – GESTÃO AMBIENTAL
4.4.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas…….……..…...……..….R$ 30.000,00
Total…………….…………………...…………………………………………….… R$ 30.000,00
Total da abertura de crédito………………….……….…..……………….…R$ 1.140.809,45
Art. 6º A presente Abertura de Crédito Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por Superávit Financeiro apurado do exercício de 2021, conforme relatório anexo expedido pela Secretaria Municipal de Fazenda, que faz parte integrante dessa Lei.
Art. 7º O presente crédito especial, ampara-se no inciso II do artigo 41, artigo 42 da Lei n°. 4.320/64 de 17 de março de 1964, e os recursos utilizados são os previstos no inciso I do § 1° do artigo 43 da lei citada, ou seja, os provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 8º Em atendimento à Lei Ordinária 3.462 de 18 de novembro de 2010, o Projeto de Lei Criação de Crédito Especial visa a criação de projeto atividade que tem com objetivo propiciar as ações de implantação, manutenção e recuperação do paisagismo dentro do perímetro urbano, onde será realizado o plantio de árvores, flores e mudas ornamentais, bem como a manutenção e reparação dos trabalhos já realizados em nosso município. Esse trabalho vinha sendo realizado parcialmente pela Secretaria de Infraestrutura, que agora passará ser de responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, bem como a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para atendimento da secretaria.
Art. 9ºEsta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois, 45º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Magno César Ferreira
Secretário Municipal de Meio Ambiente
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.