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Pref. Tangará da Serra

LEI COMPLEMENTAR N.º 269, DE 07 DE MARÇODE 2022.

ALTERA DISPOSITIVOS E ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR 143, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009.

O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a Seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica criado, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Tangará da Serra, o cargo de Analista de Recursos Humanos, cargo efetivo, de nível superior, pertencente ao Grupo Ocupacional Gestor Legislativo, passando o Anexo I da Lei Complementar 143, de 29 de setembro de 2009 a vigorar acrescido da seguinte redação:

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL

CARGO

NÚMERO DE VAGAS

GRAU DE ESCOLARIDADE

GESTOR LEGISLATIVO (GL)

Analista de Recursos Humanos

01

NIVEL SUPERIOR COMPLETO

Art. 2º O Anexo XI da Lei Complementar 143, de 29 de setembro de 2009, passa a vigorar acrescido da seguinte atribuição:

ANEXO XI

DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DOS CARGOS

GRUPO OCUPACIONAL - Gestor Legislativo I

ANALISTA DE RECURSOS HUMANOS: preparar os atos necessários à nomeação e rescisão de servidores; organizar e manter atualizados as fichas funcionais dos servidores e Vereadores; guardar os registros de frequência dos servidores; elaborar a folha de pagamento, indicando os respectivos descontos e créditos; elaborar as folhas e guias de recolhimentos referentes às contribuições sociais da Câmara, incluindo Vereadores e funcionários; preparar, controlar e manter arquivo dos atos de concessão de direitos e vantagens aos funcionários previstos na legislação vigente; providenciar esclarecimentos, certidões e orientações sobre o mandato legislativo de vereadores e sobre a vida funcional dos servidores, sempre que requisitado; preparar a escala de férias, licenças, aposentadorias e todos os demais atos relativos a recursos humanos a critério da Presidência; prestar informações referente à vida funcional dos servidores e vereadores quando solicitado; afixar no quadro de avisos da Câmara, os atos e as portarias que se refiram aos servidores da Câmara Municipal; realizar a inserção de dados em sistema informatizado de toda atividade correlata, disponibilizando o acesso ao Portal da Transparência e órgãos de controle externo; executar outras atribuições correlatas determinadas pelo superior.

Art. 3º O inciso IV do art. 2º da Lei Complementar 143 de 29 de setembro de 2009 passa a vigorar acrescido das alíneas “r” e “s”, com a seguinte redação:

“r) copeira

s) Analista de Recursos Humanos”

Art. 4º Ficam extintos os cargos de Agente Administrativo II e Secretaria Legislativa, previstos na Lei Complementar 143, de 29 de setembro de 2009.

Art. 5º Fica extinta 01 (uma) vaga do cargo de Telefonista previsto no Anexo I da Lei Complementar 143, de 29 de setembro de 2009.

Art. 6º O caput e §1° do art. 21 da Lei Complementar 143, de 29 de setembro de 2009 passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 21. Os servidores efetivos e estáveis que concluírem os cursos de pós-graduação Latu Sensu ou Stricto Sensu, serão elevados para classe subseqüente referência inicial do grupo ocupacional respectivo, obedecidos a um interstício mínimo de 03 anos e limitadas a duas promoções por cada modalidade de pós-graduação.

§ 1º - Além do incentivo previsto no caput, os servidores farão jus à gratificação por conclusão de pós-graduação de acordo com o previsto no anexo X desta Lei, pagos uma única vez por cada modalidade, não sendo cumulados os percentuais de cada modalidade.

Art. 7ºInclui noanexo III daLei Complementar 143 de 29 de setembro de 2009 a seguinte função gratificada:

ANEXO III QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS (FG)

Funções Gratificadas

Quantitativo

Responsável pelo departamento de compras

01

Art. 8º Ficam alteradas as atribuições do cargo de Vigia, constante do Anexo XI daLei Complementar 143 de 29 de setembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

VIGIA: inspecionar a área e as instalações do prédio da Câmara Municipal, fiscalizando e observando a entrada e saída de pessoas e veículos e materiais, prestando informações e encaminhando os interessados aos setores/pessoas solicitados; verificar portas, janelas, portões e outras vias de acesso para prevenir roubos, furtos e outros danos; zelar pelo cumprimento de normas, atentando para o uso correto das dependências da Câmara Municipal a fim de manter a ordem, conservação e segurança dos usuários; informar a chefia ou órgão competente, as ocorrências de seu setor, para as tomadas de providências adequadas a cada caso; desempenhar outras tarefas afins que lhe forem atribuídas.

Art. 9º O Anexo XI da Lei Complementar n.º 143/2009, no que tange às atribuições para ocupantes de cargos comissionados, passa a vigorar acrescido das seguintes atribuições:

ANEXO XI

DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DOS CARGOS

ATRIBUIÇÕES PARA OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS

CHEFE DE GABINETE DA PRESIDENCIA: dirigir, planejar e orientar as atividades do Gabinete da Presidência; auxiliar o Presidente, desenvolvendo atividades legislativas, administrativas e de divulgação; cuidar da agenda de reuniões, eventos e despachos do Presidente; exercer outras atividades afins que lhe forem atribuídas.

Art. 10 Fica concedido reajuste no vencimento base dos ocupantes dos cargos do Grupo Ocupacional “Agentes Operacionais”, constantes da Lei Complementar 143, de 29 de setembro de 2009, no importe de 9,63%.

Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois, 45º aniversário de Emancipação Político Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.