PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 4177-01/2022

CONCORRÊNCIA N.º 001/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA/MT

Assunto: Recurso Administrativo

Licitação de Referência: Concorrência Pública N.º 001/2021 - Processo: 4177-01/2021.

Recorrente: ENPA ENGENHARIA E PARCERIA EIRELI

A Prefeita Municipal de Jaciara/MT, Srª. ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados, referente a Concorrência Pública N.º 001/2021 - Processo: 4177-01/2021, cujo objeto “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTO COM MICRORREVESTIMENTO EM VIAS PAVIMENTADAS NO MUNICIPIO DE JACIARA-MT, através do Convênio nº 0866/2021/SINFRA” , através de ampla publicidade da presente DECISÃO ADMINISTRATIVA que:

CONSIDERANDO os recursos apresentados pela empresa ENPA ENGENHARIA E PARCERIA EIRELI

CONSIDERANDO ainda, o Parecer Jurídico Nº 045/2022, emitido pela Advogada da Prefeitura Municipal de Jaciara/MT, Dra. Maria Aili Ferreira de Melo Rodrigues – OAB 17.119-B, datado de 10/03/2022;

CONSIDERANDO o Parecer do Julgamento da Comissão de licitação Nº 005/2022/LICITAÇÃO, emitido pela Comissão de Licitação datado em 10/03/2022;

DECIDE

CONHECER os recursos interposto pela empresa ENPA ENGENHARIA E PARCERIA EIRELI no processo licitatório referente a Concorrência Pública N.º 001/2021

1. Declarar TOTAL DESPROVIMENTO ao Recurso AdministrativoENPA ENGENHARIA E PARCERIA EIRELI, mantendo inalterada a decisão proferida em ata da sessão pública. 2. DETERMINAR a publicação da presente Decisão Administrativa em caráter de urgência; 3. COMUNICAR aos interessados esta decisão.

Sem mais, este é nosso parecer.

Registre-se;

Publique-se.

Jaciara/MT, 11 de Março de 2022

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal de Jaciara/MT