“QUE DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL”

José Elpídio de Moraes Cavalcante, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pela lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1.993, em especial em seu art.67;

R E S O L V E:

Designar os servidores para acompanhamento e Fiscalização de Contrato Administrativo, referente ao Contrato Nº 017/2022, Processo Administrativo 050/2022/PMNO, referente a Dispensa de Licitação N° 003/2022/PMNO, do município de NOVA OLIMPIA-MT,cujo o objeto:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE SISTEMA PARA OPERACIONALIZAÇÃO E CONTROLE DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLIMPIA ENTRE OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ÁS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE REALIZAM EMPRESTIMOS CONSIGNADOS, BEM COMO, A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS E ESPECIALIZADOS EM INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, TREINAMENTO E SUPORTE DO REFERIDO SISTEMA E EXECUÇÃO DO CÁLCULO DAS MARGENS CONSIGNÁVEIS.

Art. 1º - designar e nomear os servidores da Prefeitura Municipal de Nova Olímpia/ MT, para responder pelo acompanhamento e fiscalização da Contrato Nº 017/2022, Processo Administrativo 050/2022/PMNO, referente a Dispensa de Licitação N° 003/2022/PMNO, e a empresa DIGITALCONSIG SISTEMAS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o Nº 12.022.696/0001-36, com sede na Rua dos Cajueiros, Nº 399, Edif. Monet, Sala 113, Setor Residencial Norte, no município de Sinop – MT, CEP: 78.550-366, neste ato representado pelo senhor Rodrigo Soares Dalla Riva, brasileiro, empresário, inscrito no CPF nº 952.898.011-20, e RG nº 11073268 SSP/MT, residente e domiciliado na Rua das Tamareiras, Nº 2425, Bairro: Jardim Maringá, no município de Sinop –MT, CEP: 78.556-222.

Art. 2º Ficam nomeados os servidores abaixo para acompanhar e fiscalizar os objetos requisitados pela Secretaria Municipal, firmado entre o município de Nova Olímpia – MT, e empresa ora contratada, sendo composta pelos servidores do quadro da Prefeitura Municipal de Nova Olímpia MT, os servidores abaixo relacionados:

FISCAIS DE CONTRATO TESTEMUNHAS.

VILMAR RODRIGUES FERREIRA

CPF: 010.422.501-70

FISCAL

MARIA DE FATIMA DE SOUSA CARVALHO

CPF: 690.749.921-53

SUPLENTE

Responsáveis pelos objetos requisitados pela SECRETARIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

Art.3º - Os servidores ora nomeados não farão jus a gratificação ou remuneração especial, por se tratar de serviços relevantes prestados ao Município.

Art.4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia – MT, ao décimo quarto dia do mês de março de dois mil e vinte e dois.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL.