Lei Municipal n° 2.977, de 14 de março de 2022.

Autoria: Vereador Welington Martins.

Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 2.735, 08 de janeiro de 2019.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o inciso I do art. 6º e acrescenta o artigo 8º-A e §§ 1º e 2º, na Lei Municipal nº 2.735, de 08 de janeiro de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º.......

I – multa equivalente a 4 (quatro) UPFM – Unidade Padrão Fiscal Municipal, pela apreensão;

Art. 8º-A. Nos casos em que não for possível a apreensão do animal, a Prefeitura Municipal notificará o proprietário ou responsável para que faça o recolhimento do mesmo imediatamente, aplicando-lhe multa equivalente a 4 (quatro) UPFM, por animal.

§1º O valor da multa será dobrado a partir da segunda constatação de animal solto do mesmo proprietário, independentemente de ser o mesmo animal de apreensões anteriores.

§2º O fiscal público ficará responsável pela identificação do proprietário do animal.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 14 de março de 2022.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município