Lei Municipal n° 2.978, de 14 de março de 2022.

Autoria: Vereador Welington Martins.

Proíbe a utilização de pronomes de tratamento neutros e estabelece direito dos cidadãos ao aprendizado correto da língua portuguesa.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica vedado no âmbito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso a utilização de pronomes de tratamento neutros primando pelo emprego e ensino correto da língua portuguesa.

Parágrafo único. O disposto no caput abrange o sistema de ensino público e privado, os títulos e documentos oficiais da administração pública, os materiais didáticos e curriculares, os editais públicos, as ações culturais, desportivas, sociais e publicitárias que recebam verba pública de qualquer natureza.

Art. 2º Para efeitos desta Lei, entende-se por pronome de tratamento neutro, toda e qualquer forma de modificação do uso da norma culta da Língua Portuguesa e seu conjunto de padrões lingüísticos, seja escritos ou falados com a intenção de anular as diferenças de pronomes de tratamento masculinos e femininos baseando-se em infinitas possibilidades de gênero não existentes, mesmo que venha a receber outra denominação por quem a aplica.

Art. 3º Fica assegurado, aos estudantes, o direito ao ensino com base na Diretrizes Curriculares Nacional - DCN, com o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa - VOLP e com a grafia fixada no Tratado Internacional Vinculativo do Acordo Ortográfico de Língua Portuguesa, de 16 de novembro de 1990.

Art. 4º A violação ao disposto nesta Lei acarretará sanções administrativas às instituições de ensino público e privado e aos profissionais responsáveis pela inserção de conteúdos adversos, prejudicando direta ou indiretamente o aprendizado à língua portuguesa culta.

Art. 5º O Poder Executivo Municipal deverá empreender todos os meios necessários para valorização da língua portuguesa culta em suas políticas educacionais, fomentando iniciativas de defesa aos estudantes na aplicação de qualquer aprendizado destoante das normas e orientação legais de ensino.

Art. 6º O Poder Executivo editará normas para regulamentar a presente Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 14 de março de 2022.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município