Lei Complementar n° 206, de 14 de março de 2022.

Autoria: Vereador Leo Boy.

Dispõe sobre a revogação das Leis Complementares nºs 157, de 12 de junho de 2017, 171, de 21 de janeiro de 2019, 188, de 1º de junho de 2020 e 190, de 16 de outubro de 2020.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogadas as seguintes Leis Complementares:

I – Lei Complementar nº 157, de 12 de junho de 2017;

II – Lei Complementar nº 171, de 21 de janeiro de 2019;

III – Lei Complementar nº 188, de 1º de junho de 2020;

IV – Lei Complementar nº 190, de 16 de outubro de 2020.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 14 de março de 2022.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município