DECRETO Nº. 23/2022 DE 14 DE MARÇO DE 2022
15 de Março de 2022
DECRETO Nº. 23/2022 DE 14 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre o Cancelamento dos Saldos de Empenhos inscritos em Restos a Pagar do Exercício 2021 no Exercício 2022, que especifica, segundo o que fundamenta, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas na legislação constitucional e infraconstitucional federal e orgânica municipal vigente aplicável à espécie, e;
.CONSIDERANDO o disposto no art. 63, § 1º, incisos I e III, combinado com o § 2º, incisos I ao III do mesmo dispositivo legal da Lei Federal nº 4.320/1964, de 17/03/1964 e alterações, no que couber, pertinente à verificação de direito adquirido consubstanciado na INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR DO EXERCÍCIO 2021 NO EXERCÍCIO 2022, pelo credor especificado, para a apuração da origem e do objeto que se deve pagar;
CONSIDERANDO o rigor da Lei Complementar Federal n.° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), que enseja o estabelecimento de diretrizes norteadoras pertinentes à Inscrição em Restos a Pagar do Exercício 2021 no Exercício 2022, bem como sua liquidação e quitação, sendo procedentes e, finalmente;
D E C R E T A:
Art. 1.°. Fica CANCELADO o SALDO EXISTENTE DOS EMPENHOS DE RESTOS A PAGAR DO EXERCÍCIO 2021 NO EXERCÍCIO 2022, nos termos das exigências legais e formais referenciadas aplicáveis à espécie, em vigor, conforme relacionados no quadro abaixo:
| Nº DE ORDEM | Nº DO EMPENHO | DATA DA INSCRIÇÃO | VALOR INSCRITO EM R$ | VALOR LIQUIDADO E PAGO EM R$ | SALDO CANCELADO EM R$ | CREDOR |
| 1 | 013028/21 | 31/12/2021 | 325.573,77 | 0,00 | 325.573,77 | UNS CONSTRUÇÕES, REFORMAS E ALVENARIA EIRELI |
| 2 | 013037/21 | 31/12/2021 | 360.433,32 | 0,00 | 360.433,32 | UNS CONSTRUÇÕES, REFORMAS E ALVENARIA EIRELI |
| TOTAL | 686.007,09 | |||||
Art. 2º. Eventuais divergências decorrentes da execução deste Decreto serão dirimidas de acordo com a legislação vigente aplicável à espécie, atendidas, no que couber, em qualquer caso, garantido o contraditório e à ampla defesa aos credores interessados.
Art. 3.°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, aos quatorze dias do mês de março de 2022.
FABIANO DALLA VALLE
Prefeito Municipal