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Pref. Colíder

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO, OBJETIVANDO DAR APOIO FINANCEIRO AO LIONS CLUBE DE COLIDER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros mediante Convênio ao LIONS CLUBE DE COLIDER, inscrito no CNPJ sob o nº 37.465.101/0001-48.

Art. 2º O valor do recurso financeiro a ser repassado por exercício é de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), pagos diretamente à beneficiária, na forma do plano de trabalho a ser apresentado pela referida entidade e respectivo instrumento de convênio a ser celebrado entre as partes.

Art. 3º O objeto do Convênio a ser firmado entre as partes visa atender às despesas com a “Campanha da Visão”, desenvolvida pelo LIONS CLUBE DE COLIDER, onde serão realizadas cirurgias de cataratas e pterígio, consultas médicas e aquisição de óculos.

Art. 4º A despesa de que trata esta Lei, será suportada pela dotação orçamentária constantes na legislação orçamentária do Município.

Art. 5º A entidade beneficiária dos repasses de recursos de que trata esta lei deverá efetuar a prestação de contas pela utilização dos recursos financeiros recebidos mensalmente até o último dia útil do mês subsequente ao mês correspondente à parcela recebida, sob pena, de suspensão imediata das transferências das demais parcelas vincendas, as quais ficarão retidas até a apresentação e aprovação da citada prestação de contas, nos termos da Instrução Normativa SCV Nº 12 - Sistema de Convênios e Consórcios, aprovado através do Decreto Municipal Nº 113/2009, de 13 de novembro de 2.009.

Art. 6º Para o alcance do objeto pactuado, obrigam-se, a instituição de ensino e a fundação, a cumprirem o plano de trabalho que será parte integrante do Termo de Colaboração, bem como da prestação de contas ao final.

Parágrafo Primeiro. A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.

Art. 7º A execução do termo de convenio a ser celebrado iniciará na data de sua assinatura.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 16 DE FEVEREIRO DE 2.022.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal de Colíder