LEI COMPLEMENTAR Nº. 3.215/2022.
16 de Março de 2022
SÚMULA: ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.764/2005, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e XX, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica acrescido o artigo 93-A na lei complementar n º 1.764/2005 de 29 de dezembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 93-A. Fica isento do Imposto sobre a Transferência de Bens Imóveis – ITBI, a primeira transferência de imóvel do proprietário Município de Colíder para a pessoa beneficiária de projeto de regularização fundiária de interesse social.
Art. 2 º Fica acrescido o parágrafo único artigo 95 na lei complementar n º 1.764/2005 de 29 de dezembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. Para fins de realização de regularização fundiária de interesse específico, na primeira transferência de imóvel do proprietário Município de Colíder para a pessoa beneficiária, a base de cálculo referida no caput do artigo será o valor venal territorial.
Art. 3 º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, em 09 de março de 2.022.
HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO
Prefeito Municipal de Colíder