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Pref. Colíder

Súmula: “Autoriza o poder executivo municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providências”.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.404.319,87 (Dois Milhões, Quatrocentos e Quatro Mil, e Trezentos e Dezenove Reais e Oitenta e Sete Centavos), nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para Inclusão de dotações e Fontes de Recursos no Orçamento vigente, conforme segue:

Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO BASICO

Unidade Orçamentária: 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS

Função: 10 Saúde

Subfunção: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0013 Colider Mais Saúde - Média e Alta Complexidade

Atividade: 2079 Manutenção CMS - Centro Municipal de Saúde

Natureza da Despesa:

Fonte de Recurso

Valor R$

3.1.90.04.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO

15001002000

1.000,00

3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15001002000

450.000,00

3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

16000000000

70.000,00

3.1.90.13.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS - INSS

16000000000

20.000,00

3.1.90.13.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS - INSS

15001002000

70.000,00

3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

15001002000

1.000,00

3.1.91.13.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS - RPPS

16000000000

10.000,00

3.1.91.13.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS - RPPS

15001002000

50.000,00

3.3.90.08.00.00 OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS

15001002000

100,00

3.3.90.14.00.00 DIARIAS - CIVIL

15001002000

7.000,00

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

16000000000

15.000,00

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

15001002000

100.000,00

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

16210000000

20.000,00

3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO

15001002000

2.000,00

3.3.90.32.00.00 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

15001002000

15.000,00

3.3.90.32.00.00 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

16020000800

15.000,00

3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

15001002000

1.000,00

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

16000000000

200.000,00

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

16210000000

55.000,00

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

15001002000

1.140.719,87

3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TEC. DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

15001002000

2.500,00

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

16010000000

50.000,00

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15001002000

50.000,00

TOTAL

R$ 2.345.319,87

Órgão: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, E MEIO AMBIENTE

Unidade Orçamentária: 001 Gabinete Do Secretario

Função: 20 Agricultura

Subfunção: 608 Promoção Da Produção Agropecuária

Programa: 0004 Fomento do Emprego e Renda

Atividade: 2104 Apoio ao Consórcio de Desenvolvimento – Portal da Amazonia

Natureza da Despesa:

Fonte de Recurso

Valor R$

3.3.71.70.00.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público.

15000000000

48.000,00

TOTAL

R$ 48.000,00

Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO BASICO

Unidade Orçamentária: 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS

Função: 04 Administração

Subfunção: 304 Vigilância Sanitária

Programa: 0015 Colider Mais Vigilância em Saúde

Atividade: 2066 Manutenção do Laboratório De Controle de Água

Natureza da Despesa:

Fonte de Recurso

Valor R$

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

15001002000

2.000,00

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

15001002000

5.000,00

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15001002000

3.000,00

TOTAL

R$ 10.000,00

Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO BASICO

Unidade Orçamentária: 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS

Função: 10 SAUDE

Subfunção: 301 ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0020 COVID – Ações de Enfrentamento a COVID – 19

Atividade: 2093 COVID – Ações de Enfrentamento a COVID – 19 - ATB

Natureza da Despesa:

Fonte de Recurso

Valor R$

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15001002000

1.000,00

TOTAL

R$ 1.000,00

Artigo 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo 1ª serão utilizados os recursos aqueles mencionados no Inciso III do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964, oriundos de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária.

Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO BASICO

Unidade Orçamentária: 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS

Função: 10 SAUDE

Subfunção: 301 ATENCAO BASICA

Programa: 0012 COLIDER MAIS ATENCAO BASICA A SAUDE

Atividade: 2079 MANUTENÇÃO CMS - CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE

Natureza da Despesa:

Fonte de Recurso

Valor R$

3.1.90.04.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO

15001002000

1.000,00

3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15001002000

450.000,00

3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

16000000000

70.000,00

3.1.90.13.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS - INSS

16000000000

20.000,00

3.1.90.13.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS - INSS

15001002000

70.000,00

3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

15001002000

1.000,00

3.1.91.13.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS - RPPS

16000000000

10.000,00

3.1.91.13.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS - RPPS

15001002000

50.000,00

3.3.90.08.00.00 OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS

15001002000

100,00

3.3.90.14.00.00 DIARIAS - CIVIL

15001002000

7.000,00

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

16000000000

15.000,00

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

15001002000

130.000,00

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

16210000000

20.000,00

3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO

15001002000

2.000,00

3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

15001002000

1.000,00

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

16000000000

200.000,00

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

16210000000

55.000,00

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

15001002000

1.140.719,87

3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

15001002000

2.500,00

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

16010000000

50.000,00

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15001002000

50.000,00

TOTAL

R$ 2.345.319,87

Órgão: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, E MEIO AMBIENTE

Unidade Orçamentária: 001 Gabinete Do Secretario

Função: 15 Urbanismo

Subfunção: 541 Preservação e Conservação Ambiental

Programa: 0011 Fomento ao Turismo

Atividade: 1037 Revitalização e Estruturação Ambiental

Natureza da Despesa:

Fonte de Recurso

Valor R$

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

15000000000

48.000,00

TOTAL

R$ 48.000,00

Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO BASICO

Unidade Orçamentária: 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS

Função: 04 Administração

Subfunção: 605 Abastecimento

Programa: 0013 Colider Mais Saúde - Média e Alta Complexidade

Atividade: 2066 Manutenção do Laboratório De Controle De Água

Natureza da Despesa:

Fonte de Recurso

Valor R$

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

15001002000

5.000,00

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

15001002000

2.000,00

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15001002000

3.000,00

TOTAL

R$ 10.000,00

Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO BASICO

Unidade Orçamentária: 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS

Função: 10 SAUDE

Subfunção: 301 ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0020 COVID – Ações de Enfrentamento a COVID – 19

Atividade: 2093 COVID – Ações de Enfrentamento a COVID – 19 - ATB

Natureza da Despesa:

Fonte de Recurso

Valor R$

3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

16020000800

1.000,00

TOTAL

R$ 1.000,00

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder reforços orçamentários no crédito aberto no Artigo 1º, nos termos §1º inciso I e III do artigo 43, da Lei federal 4.320/64.

Parágrafo Único: O reforço da dotação mencionado no Caput quando tratar-se de anulação total ou parcial de dotações nos termos do inciso III, do artigo 43 da Lei federal nº 4.320/64 ficaram limitado ao limite estabelecido no art. 1º da Lei Municipal 3.197/2021.

Artigo 4º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 3167/2021 de 02 de Setembro de 2021 – PPA 2022/2025, Lei Municipal nº 3187/2021 de 24 de novembro de 2021 – LDO 2022 e Lei Municipal nº 3193/2021 de 15 de Dezembro de 2021 – LOA 2022, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, em 09 de março de 2.022.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal de Colíder