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Pref. Colíder

Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providências”.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para Inclusão de dotações e Fontes de Recursos no Orçamento vigente, conforme segue:

Órgão: 02 – PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

Unidade Orçamentária: 001 – Previdência Municipal

Função: 09 – Previdência Social

Subfunção: 272 – Previdência do Regime Estatutário

Programa: 0010– Gestão da Previlíder

Atividade: 2002 – Manutenção das atividades do Previlíder

Fonte de Recursos:

1.800.111100 - Benefícios Previdenciários - Poder Executivo - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)

Natureza da Despesa:

3390.86.0000 – Compensações a Regimes de Previdência

R$

30.000,00

TOTAL

R$

30.000,00

Artigo 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo 1ª serão utilizados os recursos aqueles mencionados no Inciso III do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964, oriundos de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária.

Órgão: 02 – PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

Unidade Orçamentária: 001 – Previdência Municipal

Função: 09 – Previdência Social

Subfunção: 272 – Previdência do Regime Estatutário

Programa: 0010– Gestão da Previlíder

Atividade: 2002 – Manutenção das atividades do Previlíder

Fonte de Recursos:

1.800.112100 - Benefícios Previdenciários - Poder Legislativo - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)

Natureza da Despesa:

3390.9800000 – Compensações ao RGPS

R$

8.000,00

Unidade Orçamentária: 999 – Reserva do RPPS

Função: 09 – Previdência Social

Subfunção: 272 – Previdência do Regime Estatutário

Programa: 9999– Reserva de Contingência

Atividade: 9977 – Reserva do RPPS

Fonte de Recursos:

1.800.111100 - Benefícios Previdenciários - Poder Executivo - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)

Natureza da Despesa:

9999.9900000 – Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS

R$

22.000,00

TOTAL

R$

30.000,00

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder reforços orçamentários no crédito aberto no Artigo 1º, nos termos §1º inciso I e III do artigo 43, da Lei federal 4.320/64.

Parágrafo Único: O reforço da dotação mencionado no Caput quando tratar-se de anulação total ou parcial de dotações nos termos do inciso III, do artigo 43 da Lei federal nº 4.320/64 ficaram limitado ao limite estabelecido no art. 1º da Lei Municipal 3.197/2021.

Artigo 4º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 3167/2021 de 02 de setembro de 2021 – PPA 2022/2025, Lei Municipal nº 3187/2021 de 24 de novembro de 2021 – LDO 2022 e Lei Municipal nº 3193/2021 de 15 de Dezembro de 2021 – LOA 2022, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, em 09 de março de 2.022.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal de Colíder

MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº 18/2022

Excelentíssima Senhora Presidente,

Excelentíssimos Senhores e Senhoras Vereadores e Vereadoras!

I – DA APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI

Com os mais sinceros e renovados cumprimentos, é que dirijo-me a este respeitável Parlamento Municipal, para pedir a aprovação, sem ressalvas ou emendas, do anexo Projeto de Lei, o qual é de nossa autoria, e que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providências”.

O presente projeto de Lei faz-se necessário para atender o Contrato nº. 007703/2022 firmado entre a PREV-LIDER-Fundo Municipal de Previdência Social e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – DATAPREV S.A., do qual prevê a adesão ao Sistema de Compensação Previdenciária e habilitação perante o Ministério do Trabalho e Previdência, sendo assim, para a correta contabilização dos custos é necessário a inclusão do elemento Compensações a Regimes de Previdência.

Com os melhores cumprimentos, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração a cada um dos legisladores municipais.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, 03 DE MARÇO DE 2.022.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal