PORTARIA Nº 060/2022, DE 14 DE MARÇO DE 2022

“Altera Portaria 155/2021 que nomeia Secretária Executiva do CMAS (Conselho Municipal de Assistência Social), e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE, Estado de Mato Grosso, Sr° MARCELO VIEIRA VITORAZZI, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 62, incisos III, VI e IX, combinado com o art. 90, inciso II, letra “a”, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de alterar funções de Membro da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a Senhora BEATRIZ LOURAINE DE CARVALHO, Orientadora do Programa Agente Jovem, portadora do CPF n° 057.105.641-50, comissionada sob a Portaria n° 225/2021, de 09 de agosto de 2021 para atuar como Secretária Executiva do CMAS (Conselho Municipal de Assistência Social).

Art. 2º. Fica a Secretária Executiva do CMAS (Conselho Municipal de Assistência Social) responsável em elaborar as atas, resoluções e manter atualizada a documentação do Conselho; expedir correspondências e arquivar documentos; prestar contas dos seus atos à Presidência, informando-a de todos os fatos que tenham ocorridos no Conselho; informar os compromissos agendados à Presidência; manter os conselheiros informados das reuniões e da pauta a ser discutida, inclusive no âmbito das Comissões Temáticas; lavrar as atas das reuniões, proceder à sua leitura e submetê-las à apreciação e aprovação do Conselho, encaminhando-as aos conselheiros; apresentar, anualmente, relatório das atividades do Conselho; receber, previamente, relatórios e documentos a serem apresentados na reunião, para o fim de processamento e inclusão na pauta; providenciar a publicação dos atos do Conselho no Diário Oficial do Estado;

Parágrafo único. A nomeação não acarretará ônus a Administração Pública Municipal.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos quatorze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E, CUMPRA-SE.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal