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Pref. Nova Monte Verde

LEI Nº 1173/2022

SÚMULA: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE NOVA MONTE VERDE/MT.”.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a Revisão Geral Anual (RGA) dos vencimentos dos servidores municipais das seguintes secretariais municipais:

I - Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos;

II - Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento;

III - Secretaria Municipal de Saúde;

IV - Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania;

V - Secretaria Municipal de Planejamento e Administração;

VI - Secretaria Municipal de Finanças;

VII - Gabinete do Prefeito.

Art. 2º. A Revisão Geral Anual (RGA) será efetuada com referência ao exercício 2.021 (dois mil e vinte e um), na ordem de 10,06% (dez inteiro e seis centésimos por cento), sobre o vencimento.

Art. 3º. Ocorrerá no mês de março do exercício corrente o início do pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) autorizada nesta lei.

Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar os Anexos descritos neste artigo da Lei Municipal n. 661/2014 (PCCS – Saúde) e Lei Municipal n. 680/2014 (PCCS – Administração) que vigorarão com a seguinte redação:

ANEXO – I (Lei Municipal n. 680/2014)

Quadro do Grupo Funcional dos Cargos de

DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS

Base de Comissionamento

Pessoal

Externo

Cargos

Vagas

VB

R$ 6.603,60

Secretário de Planejamento e Administração

01

VB

R$ 6.603,60

Secretário de Finanças

01

VB

R$ 6.603,60

Secretário de Educação, Esporte e Cultura

01

VB

R$ 6.603,60

Secretário de Saúde

01

VB

R$ 6.603,60

Secretário de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento

01

VB

R$ 6.603,60

Secretário de Assistência Social, Trabalho e Cidadania

01

VB

R$ 6.603,60

Secretário de Obras, Transportes e Serviços Urbanos

01

VB

R$ 11.337,79

Procurador geral

01

VB

R$ 4.319,16

Sub-Controlador

01

VB

R$ 5.503,00

Assessor de Planejamento

04

VB

R$ 3.852,10

Chefe de Patrimônio

01

VB

R$ 3.852,10

Chefe de Almoxarifado

01

ANEXO – II (Lei Municipal n. 680/2014)

Quadro do Grupo Funcional dos Cargos de

DIREÇÃO CHEFIA E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – DCAI

Base de Comissionamento

Pessoal

Externo

Cargos

Vagas

VB

R$ 3.681,51

Gerente de Tesouraria

01

VB

R$ 3.681,51

Gerente de Departamento de Tributos

01

VB

R$ 3.681,51

Gerente de Departamento de Recursos Humanos

01

VB

R$ 3.681,51

Gerente de Departamento de Compras

01

VB

R$ 3.681,51

Gerente de Departamento de Contabilidade

01

VB

R$ 3.681,51

Gerente de Departamento de Convênios

01

VB

R$ 3.681,51

Gerente de Departamento de Frotas

01

VB

R$ 3.681,51

Gerente do CAE/SEFAZ e Unidade de Emissão de Carteira de Trabalho – UECT e Agência municipal do INCRA

01

VB

R$ 3.681,51

Pregoeiro

01

VB

R$ 3.336,01

Chefe da Agência Municipal de Trânsito

01

VB

R$ 3.336,01

Diretor de Departamento

10

VB

R$ 3.336,01

Diretor Unidade Municipal de Cadastro – UMC/INCRA, da Junta de Serviço Militar – JSM e Cédula de Identidade.

01

VB

R$ 3.192,72

Assessor Administrativo do Gabinete

01

VB

R$ 3.192,72

Coordenador do CRAS

01

VB

R$ 3.192,72

Orientador Social

01

VB

R$ 2.850,65

Assessor de Imprensa

01

VB

R$ 2.660,60

Assessor Especial do Gabinete

03

VB

R$ 2.375,55

Assessor de Apoio ao Governo Municipal na Capital

01

VB

R$ 2.375,55

Coordenador de Defesa Civil

01

VB

R$ 2.375,55

Coordenador de Departamento

01

VB

R$ 2.375,55

Conselheiro Tutelar

05

VB

R$ 2.375,55

Secretário Executivo dos Conselhos ligados à Assistência Social

01

VB

R$ 1.852,92

Chefe de Divisão

13

VB

R$ 1.852,92

Vistoriador do DETRAN

01

VB

R$ 1.583,70

Ouvidor Municipal

01

VB

R$ 1.450,67

Facilitador de Oficinas Artísticas e Culturais

02

VB

R$ 1.596,35

Facilitador de Oficinas Esportivas e Artes Marciais

04

VB

R$ 1.450,67

Instrutor de Corte e Costura

02

ANEXO – III (Lei Municipal n. 680/2014)

Quadro do Grupo Funcional dos cargos

TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - TNS

Nível de Ref.

Vencimento

Inicial
Cargo Horas

Semanais

21

R$ 6.347,42

Contador

40

21

R$ 6.347,42

Controlador Geral

40

21

R$ 6.347,42

Procurador Municipal

40

18

R$ 4.751,07

Assistente Social

30

18

R$ 4.751,07

Engenheiro Agrônomo

40

18

R$ 4.751,07

Engenheiro Civil

40

18

R$ 4.751,07

Engenheiro Ambiental

40

18

R$ 4.751,07

Médico Veterinário

40

18

R$ 4.751,07

Psicólogo

40

18

R$ 4.751,07

Analista de Compras e Licitação

40

18

R$ 4.751,07

Analista Fiscal de Tributos Municipais

40

12

R$ 2.812,11

Professor Ed. Física

30

ANEXO – IV(Lei Municipal n. 680/2014)

Quadro do Grupo Funcional dos cargos de

SERVIÇOS DE NÍVEL MÉDIO – SNM

Nível de Ref.

Vencimento

Inicial
Cargo Horas

Semanais

08

R$ 2.063,88

Fiscal ambiental

40

08

R$ 2.063,88

Fiscal de Obras e Posturas

40

08

R$ 2.063,88

Fiscal de Tributos

40

08

R$ 2.063,88

Técnico em Controle Administrativo e Financeiro

40

06

R$ 1.721,47

Cuidador

40

05

R$ 1.596,35

Assistente de Controle Administrativo

40

01

R$ 1.333,93

Instrutor de Fanfarra

20

01

R$ 1.333,93

Instrutor de Fanfarra Mirim

20

ANEXO – V(Lei Municipal n. 680/2014)

Quadro do Grupo Funcional dos

CARGOS AUXILIARES - AUX

Nível de Ref.

Vencimento

Inicial
Cargo Horas

Semanais

02

R$ 1.333,93

Auxiliar Administrativo

40

02

R$ 1.333,93

Auxiliar de Cuidador

40

ANEXO – VI(Lei Municipal n. 680/2014)

Quadro do Grupo Funcional dos

CARGOS DE SERVIÇOS OPERACIONAIS - SEO

Nível de Ref.

Vencimento

Inicial
Cargo Horas

Semanais

16

R$ 3.897,46

Operador de Motoniveladora

40

16

R$ 3.897,46

Operador de PC Escavadeira Hidráulica

40

11

R$ 2.704,94

Eletricista Instalador

40

11

R$ 2.704,94

Operador de Pá Carregadeira

40

11

R$ 2.704,94

Operador de Retroescavadeira

40

08

R$ 2.063,88

Motorista

40

06

R$ 1.721,47

Operador de Trator de Pneu

40

02

R$ 1.333,93

Auxiliar de Mecânico

40

02

R$ 1.333,93

Lubrificador/Lavador/Borracheiro

40

ANEXO – VII (Lei Municipal n. 680/2014)

Quadro do Grupo Funcional dos

CARGOS DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E INFRA-ESTRUTURA – SMI

Nível de Ref.

Vencimento

Inicial
Cargo Horas

Semanais

05

R$ 1.596,35

Auxiliar de Serviços Gerais

40

02

R$ 1.333,93

Cozinheira/Merendeira

40

02

R$ 1.333,93

Vigia

40

02

R$ 1.333,93

Zelador de Cemitério/Coveiro/Jardineiro

40

02

R$ 1.333,93

Zeladora

40

ANEXO – IV (Lei Municipal n. 661/2014)

QUADRO DO GRUPO FUNCIONAL DOS CARGOS

TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - TNS

Nível de Referência

Vencimento Inicial

Cargo

Horas Semanais

8

R$ 15.044,49

Médico Clínico Geral

40

7

R$ 5.701,06

Odontólogo

40

6

R$ 4.750,88

Assistente Social

30

6

R$ 4.750,88

Bioquímico

40

6

R$ 4.750,88

Enfermeiro

40

6

R$ 4.750,88

Farmacêutico/Bioquímico

40

6

R$ 4.750,88

Farmacêutico

40

6

R$ 4.750,88

Fisioterapeuta

30

6

R$ 4.750,88

Fonoaudiólogo

40

6

R$ 4.750,88

Nutricionista

40

6

R$ 4.750,88

Psicólogo

40

6

R$ 3.749,08

Educador Físico

40

ANEXO – V (Lei Municipal n. 661/2014)

QUADRO DO GRUPO FUNCIONAL DOS CARGOS DE

SERVIÇOS DE NÍVEL MÉDIO – SNM

Nível de Referência

Vencimento Inicial

Cargo

Horas Semanais

3

R$ 1.604,83

Fiscal de Vigilância Sanitária

40

3

R$ 1.604,86

Ouvidor do SUS

40

5

R$ 2.063,79

Técnico em Enfermagem

40

5

R$ 2.063,79

Técnico em Radiologia

20

9

R$ 1.605,80

Agente de Combate a Endemias

40

ANEXO – VI (Lei Municipal n. 661/2014)

QUADRO DO GRUPO FUNCIONAL DOS

CARGOS AUXILIARES – AUX

Nível de Referência

Vencimento

Cargo

Horas

Inicial

Semanais

9

R$ 1.605,80

Agente Comunitário de Saúde

40

2

R$ 1.375,86

Auxiliar de Cons. Odontológico

40

ANEXO – VII (Lei Municipal n. 661/2014)

QUADRO DO GRUPO FUNCIONAL DOS

CARGOS DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E INFRA-ESTRUTURA – SMI

Nível de Referência

Vencimento

Cargo

Horas

Inicial

Semanais

1

R$ 1.266,91

Cozinheira/Copeira

40

1

R$ 1.266,91

Vigia

40

1

R$ 1.266,91

Zeladora/Lavadora

40

4

R$ 2.063,79

Motorista de ambulância

40

10

R$ 1.596,29

Auxiliar de Serviços Gerais

40

Art. 5º. Fica autorizada a correção inflacionária na ordem de 10,06% (dez inteiro e seis centésimos por cento) do subsídio mensal do Prefeito e da Vice-Prefeita, previsto na Lei Municipal n. 859/2016, conforme Art.3º da referida lei.

Art. 6º. Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas asdisposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE-MT

Em, 15 de março de 2022.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL