LEI N°. 781/2022

15 DE MARÇO DE 2022.

“DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE LUCIARA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito do Município de Luciara, Estado de Mato Grosso, PARASSU DE SOUZA FREITAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.Concede revisão geral anual aos servidores do Município de Luciara/MT, em 14,58% (quatorze inteiros e cinquenta e oito centésimos por cento ), referente a 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento), de acordo com o índice acumulado do IPCA/IBGE no exercício de 2020, referente ao período aquisitivo de 2020, 10,06% (dez inteiros e seis centésimos por cento), de acordo com o índice acumulado do IPCA/IBGE no exercício de 2021, referente ao período aquisitivo de 2021, em conformidade com o disposto no Art. 37, Inciso X, da Constituição Federal e demais legislações pertinentes.

Art. 2º. O percentual de 14,58% (quatorze inteiros e cinquenta e oito centésimos por cento), será aplicado nas tabelas constantes da Lei complementar n.º 17/2020, Lei complementar n.º 024/2022 e Lei complementar n.º 32/2014 a partir da publicação da presente lei.

Paragrafo único: Ficam excluídos do reajuste os Professores que já receberam o reajuste de 4,52%.

Art. 3º. Os cargos com salários diferentes do que estava previsto na lei a qual lhe deu origem, ou reajustados sem legislação; ou criados sem justificativa; ficando diferente dos demais funcionário que ocupam a mesma função concursados no mesmo ano; aqueles que foram mudados de função sem justificativa; deverão ser submetidos a avaliação por uma comissão verificado tais erros, devendo corrigi-los imediatamente.

Art. 4º. Fica o Executivo autorizado a proceder a reedição das Lei complementar n.º 17/2020, Lei complementar n.º 024/2022 e Lei complementar n.º 32/2014, de acordo com o percentual de reajuste previsto na presente lei.

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão absorvidas pelo Orçamento vigente e dos exercícios subsequentes do município.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na forma de costume.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara - MT, 15 de Março de 2022.

Parassu de Souza Freitas

Prefeito Municipal

15 DE MARÇO DE 2022.

“DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE LUCIARA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito do Município de Luciara, Estado de Mato Grosso, PARASSU DE SOUZA FREITAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.Concede revisão geral anual aos servidores do Município de Luciara/MT, em 14,58% (quatorze inteiros e cinquenta e oito centésimos por cento ), referente a 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento), de acordo com o índice acumulado do IPCA/IBGE no exercício de 2020, referente ao período aquisitivo de 2020, 10,06% (dez inteiros e seis centésimos por cento), de acordo com o índice acumulado do IPCA/IBGE no exercício de 2021, referente ao período aquisitivo de 2021, em conformidade com o disposto no Art. 37, Inciso X, da Constituição Federal e demais legislações pertinentes.

Art. 2º. O percentual de 14,58% (quatorze inteiros e cinquenta e oito centésimos por cento), será aplicado nas tabelas constantes da Lei complementar n.º 17/2020, Lei complementar n.º 024/2022 e Lei complementar n.º 32/2014 a partir da publicação da presente lei.

Paragrafo único: Ficam excluídos do reajuste os Professores que já receberam o reajuste de 4,52%.

Art. 3º. Os cargos com salários diferentes do que estava previsto na lei a qual lhe deu origem, ou reajustados sem legislação; ou criados sem justificativa; ficando diferente dos demais funcionário que ocupam a mesma função concursados no mesmo ano; aqueles que foram mudados de função sem justificativa; deverão ser submetidos a avaliação por uma comissão verificado tais erros, devendo corrigi-los imediatamente.

Art. 4º. Fica o Executivo autorizado a proceder a reedição das Lei complementar n.º 17/2020, Lei complementar n.º 024/2022 e Lei complementar n.º 32/2014, de acordo com o percentual de reajuste previsto na presente lei.

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão absorvidas pelo Orçamento vigente e dos exercícios subsequentes do município.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na forma de costume.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara - MT, 15 de Março de 2022.

Parassu de Souza Freitas

Prefeito Municipal