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Pref. Luciara

Lei n°. 782/2022

15 de Março 2022.

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, CONFORME DISPOSIÇÃO DO INCISO IX DO CAPUT DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, VISANDO SUPRIR A NECESSIDADE/REPOSIÇÃO IMINENTE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO VIGENTE QUE POSSIBILITE CHAMAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Luciara, Estado de Mato Grosso, PARASSU DE SOUZA FREITAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar para desempenhar atividades do serviço publico, através de processo seletivo simplificado por meio de prova de conhecimentos e de títulos, em razão de excepcional interesse público, em conformidade com as necessidades da Administração, cujo quantitativo de vagas passa a vigorar de acordo com o Anexo I desta Lei.

Art. 2º - As contratações temporárias servirão para dar continuidade ao serviço público, haja visto o desligamento de servidores e a inexistência de concurso vigente. O provimento dos cargos será feito de acordo com as necessidades da Administração Pública Municipal, respeitando a ordem de classificação dos candidatos aprovados/classificados neste processo seletivo, bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal e mediante Lei Municipal autorizativa (Lotacionograma).

Art. 3º - As contratações realizar-se-ão através de processo seletivo simplificado de prova de conhecimento e análise de títulos, elaborado e aplicado por empresa especializada, respeitando a ordem de classificação dos candidatos aprovados/classificados.

Art. 4º - Os profissionais contratados por meio desse processo seletivo terão seus contratos firmados com duração inicial de 01 (um) ano, e independentemente de nova autorização legislativa, podendo ser prorrogados no período em que perdurar a necessidade e interesse público, com prazo máximo de 02 (dois) anos.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento municipal.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara, em 15 de Março de 2022.

Atenciosamente.

PARASSU DE SOUZA FREITAS

Prefeito Municipal

ANEXO I

VAGAS PROCESSO SELETIVO

1.1. VAGAS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

ITEM

CARGO PUBLICO

VAGAS

CR

C/H

VALOR

ESCOLARIDADE

001

Agente Sanitário

02

-

40 horas

R$ 1.550,00

Ensino Médio Completo

002

Agente de Combate às Endemias

-

02

40HS

R$ 1.550,00

Ensino Médio Completo

003

Agente Comunitário de Saúde

04

-

40HS

R$ 1.550,00

Ensino Médio Completo

004

Médico

01

-

40 horas

R$ 10.000,00

Graduação na área + Registro no Conselho da Classe

005

Enfermeiro

03

-

40 horas

R$ 2.498,49

Graduação na área + Registro no Conselho da Classe

006

Técnico de Enfermagem

05

-

40 horas

R$ 1.550,00

Curso Técnico na área + Registro no Conselho da Classe

007

Farmacêutico

01

-

40 horas

R$ 2.498,49

Graduação na área + Registro no Conselho da Classe

008

Nutricionista

01

-

40 horas

R$ 2.498,49

Graduação na área + Registro no Conselho da Classe

009

Fisioterapeuta

01

-

40 horas

R$ 2.498,49

Graduação na área + Registro no Conselho da Classe

010

Assistente social

01

-

40 horas

R$ 2.498,49

Graduação na área + Registro no Conselho da Classe

011

Dentista

01

-

40 horas

R$ 2.498,49

Graduação na área + Registro no Conselho da Classe

012

Psicóloga

01

-

40 horas

R$ 2.498,49

Graduação +Registro no Conselho da Classe

013

Recepcionista (CDR E PSF)

02

-

40 horas

R$ 1.212,00

Ensino Médio Completo

014

Motorista – CNH “D” ou superior) e Curso de Primeiros Socorros

01

-

40 horas

R$ 1.939,00

Ensino Fundamental Completo

015

Auxiliar de Serviços Gerais

04

-

40 horas

R$ 1.212,00

Ensino Fundamental Completo

016

Guarda (Aldeia, PSF, VISA)

03

-

40 horas

R$ 1.212,00

Ensino Fundamental Completo

017

Técnico de Alimentação Sistema e SISREG

02

-

40 horas

R$ 1.550,00

Ensino Médio completo, e curso de informática

018

Auxiliar de laboratório

01

-

40 horas

R$ 1.550,00

Curso Técnico

019

Auxiliar de saúde bucal

01

-

40 horas

R$ 1.550,00

Ensino Médio completo,

1.2. VAGAS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ITEM

CARGO PUBLICO

VAGAS

CR

C/H

VALOR

ESCOLARIDADE

001

Nutricionista

01

-

40 horas

R$ 2.498,49

Graduação na área + Registro no Conselho da Classe

002

Auxiliar de Serviços Gerais

01

-

30 horas

R$ 1.212,00

Ensino Fundamental Incompleto

003

Guarda

02

01

30 horas

R$ 1.212,00

Ensino Fundamental Completo

1.2.1. ESCOLA MUNICIPAL RAIMUNDO DE PANO

ITEM

CARGO PUBLICO

VAGAS

CR

C/H

VALOR

ESCOLARIDADE

001

Auxiliar de Serviços Gerais

01

-

30 horas

R$ 1.212,00

Ensino Fundamental Incompleto

002

Merendeira

01

-

30 horas

R$ 1.212,00

Ensino Fundamental Completo

1.2.2. ESCOLA MUNICIPAL SÃO BENTO

ITEM

CARGO PUBLICO

VAGAS

CR

C/H

VALOR

ESCOLARIDADE

001

Auxiliar de Serviços Gerais

01

-

30 horas

R$ 1.212,00

Ensino Fundamental Incompleto

002

Técnico Administrativo

01

-

30 horas

R$ 1.277,84

Ensino médio Completo

1.2.2. CRECHE MUNICIPAL PEQUENO POLEGAR

ITEM

CARGO PUBLICO

VAGAS

CR

C/H

VALOR

ESCOLARIDADE

001

Professor

03

-

30 horas

R$ 1.873,87

Graduação em Pedagogia ou Licenciatura Plena

002

Guarda

01

-

30 horas

R$ 1.212,00

Ensino Fundamental Completo

003

Auxiliar de Serviços Gerais

03

-

30 horas

R$ 1.212,00

Ensino Fundamental Incompleto

004

Merendeira

01

-

30 horas

R$ 1.212,00

Ensino Fundamental Completo

1.2.3. ESCOLA SÃO DOMINGOS

ITEM

CARGO PUBLICO

VAGAS

CR

C/H

VALOR

ESCOLARIDADE

001

Professor

02

X

30 horas

R$ 1.873,87

Ensino Médio Completo

R$ 1.873,87

Graduação em Pedagogia ou Licenciatura Plena

002

Auxiliar de Serviços Gerais

01

-

30 horas

R$ 1.212,00

Ensino Fundamental Completo

1.2.4. SALA ANEXA ALDEIA PUKANU

ITEM

CARGO PUBLICO

VAGAS

CR

C/H

VALOR

ESCOLARIDADE

001

Professores

02

-

30 horas

R$ 1.873,87

Ensino Médio Completo

R$ 1.873,87

Graduação em Pedagogia ou Licenciatura Plena

002

Merendeira

01

-

30 horas

R$ 1.212,00

Ensino Fundamental Completo

003

Auxiliar de Serviços Gerais

01

-

30 horas

R$ 1.212,00

Ensino Fundamental Completo

1.2.5. SALA ANEXA TERIBRÉ

ITEM

CARGO PUBLICO

VAGAS

CR

C/H

VALOR

ESCOLARIDADE

001

Professora

02

-

30 horas

R$ 1.873,87

Graduação em Pedagogia ou Licenciatura Plena

R$ 1.873,87

Ensino Médio Completo

002

Merendeira

02

-

30 horas

R$ 1.212,00

Ensino Fundamental Completo

003

Auxiliar de Serviços Gerais

01

-

30 horas

R$ 1.212,00

Ensino Fundamental Completo

1.3.VAGAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ITEM

CARGO PUBLICO

VAGAS

CR

C/H

VALOR

ESCOLARIDADE

001

Assistente Social/ CRAS

-

01

40 horas

R$ 2.498,49

Graduação na área + Registro no Conselho da Classe

002

Psicólogo/ CRAS

01

-

40 horas

R$ 2.498,49

Graduação +Registro no Conselho da Classe

003

Recepcionista

01

-

40 horas

R$ 1.212,00

Ensino médio completo

004

Motorista

01

-

40 horas

R$ 1.212,00

Ensino fundamental completo

004

Cozinheiro

01

-

40 horas

R$ 1.212,00

Ensino Fundamental Completo

005

Orientador Social

01

-

40 horas

R$ 1.550,00

Ensino Médio Completo

006

Instrutor Musical

01

-

40 horas

R$ 1.550,00

Ensino Médio Completo

007

Facilitador Social

01

-

40 horas

R$ 1.550,00

Ensino Médio Completo

008

Assistente Social- Equipe Volante do CRAS

01

-

30 horas

R$ 1.873,86

Ensino superior completo em Serviço Social e devidamente registrado no CRESS.

009

Pedagogo ou Psicólogo - Equipe Volante do CRAS

01

-

30 horas

R$ 1.873,86

Ensino Superior completo em Pedagogia reconhecido pelo MEC ou Ensino superior completo em Psicologia e devidamente registrado no CRP.

010

Auxiliar Técnico (Administrador) - Equipe Volante do CRAS

01

-

30 horas

R$ 1.212,00

Ensino Médio Completo.

011

Coodenador Social

02

01

30

R$ 1.873,86

Profissional de nível superior que possuem graduação em: serviço social, psicologia, pedagogia, antropologia, administração, economia doméstica, sociologia ou terapia ocupacional, em outras áreas afins.

012

Auxiliar de Serviços Gerais

01

01

30 horas

R$ 1.212,00

Ensino Fundamental Incompleto

1.4. VAGAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

ITEM

CARGO PUBLICO

VAGAS

CR

C/H

VALOR

ESCOLARIDADE

001

Operadores de Maquinas Pesadas (Agente Operacional (Operador de Máquinas Pesadas/Patrol/ Retroescavadeira/Pá Carregadeira - CNH “D” ou superior)

04

01

40 horas

R$ 2.300,00

Ensino Fundamental Completo

002

Agente Operacional (Motorista de Caminhão ou conforme necessidade – CNH “D” ou superior)

02

01

40 horas

R$1.939,00

Ensino Fundamental Completo

003

Agente Operacional (Motorista de Caçamba, Caminhão do Lixo ou conforme necessidade – CNH “D” ou superior)

04

01

40 horas

R$1.939,00

Ensino Fundamental Completo

004

Agente Operacional (Motorista de Trator de Pneu - CNH “B” ou Superior)

01

-

40 horas

R$ 1.939,00

Ensino Fundamental Completo

005

Agente de Administração Pública (Ajudante/Serviços Gerais/Braçal)

02

-

40 horas

R$ 1.212,00

Ensino Fundamental Completo

006

Agente de Manutenção (Ajudante de Pedreiro)

04

01

40 horas

R$ 1.212,00

Ensino Fundamental Completo

006

Pedreiro

01

01

40 horas

R$ 1.550,00

Ensino Fundamental Completo

007

Agente de Manutenção (Carpinteiro)

02

-

40 horas

R$ 1.212,00

Ensino Fundamental Completo

008

Agente de Manutenção (Mecânico)

02

-

40 horas

R$ 1.550,00

Ensino Fundamental Completo

009

Agente Administrativo

01

-

40 horas

R$ 1.212,00

Ensino Fundamental Completo

010

Guarda

03

02

40 horas

R$ 1.212,00

Ensino Fundamental Completo

011

Limpeza Urbana

08

08

40 horas

R$ 1.550,00

Ensino Fundamental Completo

1.4. VAGAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

ITEM

CARGO PUBLICO

VAGAS

CR

C/H

VALOR

ESCOLARIDADE

001

Guarda

02

01

40 horas

R$ 1.212,00

Ensino Fundamental Completo

002

Auxiliar de Serviços Gerais

02

-

30 horas

R$ 1.212,00

Ensino Fundamental Incompleto