Lei n°. 783/2022

15 de Março de 2022.

“DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DO PISO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, TENDO COMO BASE O REAJUSTE DE 33,24%, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito do Município de Luciara, Estado de Mato Grosso, PARASSU DE SOUZA FREITAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os vencimentos dos Profissionais do Magistério do Município de Luciara/MT de 33,24% (trinta e três virgula vinte e quatro por cento) em conformidade com o disposto no Art. 37, Inciso X, da Constituição Federal e demais legislações pertinentes.

Art. 2º. Este valor incidirá sobre o salário Base dos Profissionais do Magistério da Rede Municipal de Ensino estabelecido na Lei Complementar nº 17/2010 (Plano de Cargos Careira e Salário dos profissionais da educação), já com o reajuste do RGA de 2020 e2021.

Art. 4º. Fica o Executivo autorizado a proceder a reedição das Lei complementar n.º 17/2010 de acordo com o percentual de reajuste previsto na presente lei.

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão absorvidas pelo Orçamento vigente e dos exercícios subsequentes do município.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na forma de costume.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara - MT, 15 de Março de 2022.

PARASSU DE SOUZA FREITAS

PREFEITO MUNICIPAL