LEI MUNICIPAL Nº 1.516/2022
16 de Março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.516/2022
DISPÕE SOBRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA AÇÕES DE AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR E VEICULO PARA SECRETARIA DE OBRAS, ALTERANDO A LEI 1.494/2021 (LDO 2022), A LEI 1.495/2021 (LOA 2022) E A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado na lei 1493/2021 (PPA) Plano Plurianual para o exercício de 2022 o seguinte projeto/atividade:
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
002 – FUNDEB
12 – EDUCAÇÃO
391 – ENSINO FUNDAMENTAL
1001 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE – ENSINO FUNDAMENTAL
1127 – AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR – FUNDEB 30%
| 2022 | |
| META FÍSICA | META FINANCEIRA |
| 1 | R$ 189.000,00 |
10 – SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
002 – DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA
15 – URBANISMO
451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA
1013 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA
1128 – AQUISIÇÃO DE VEICULOS – OBRAS
| 2022 | |
| META FÍSICA | META FINANCEIRA |
| 1 | R$ 556.500,00 |
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir a Projeto / Atividade elencada no Art. 1º no anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 1.494/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2022.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir as seguintes Atividades na Lei 1.495/2021 – Lei Orçamentária Anual para o Exercício 2022.
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
002 – FUNDEB
12 – EDUCAÇÃO
391 – ENSINO FUNDAMENTAL
1001 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE – ENSINO FUNDAMENTAL
1127 – AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR – FUNDEB 30%
Fonte: 1.2.540 – FUNDEB 30%
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 189.000,00
10 – SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
002 – DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA
15 – URBANISMO
451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA
1013 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA
1128 – AQUISIÇÃO DE VEICULOS – OBRAS
Fonte: 1.2.500 – Recursos Ordinários
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 556.500,00
TOTAL................................................................................................................... R$ 745.500,00
Art. 4º - Os recursos disponíveis necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto em conformidade com o artigo anterior, serão suportados em conformidade aos termos do Artigo 43, § 1º, da Lei n. 4.320/64.
Art. 5º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ao remanejamento de dotação de que trata o art. 1° até o limite de 15% do seu valor total.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga - Mato Grosso, aos catorze (14) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
PREFEITO MUNICIPAL