LEI Nº 939/2022. DATA DE: 14 DE março DE 2022. “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
16 de Março de 2022
LEI Nº 939/2022.
DATA DE: 14 DE março DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64, no valor de R$ 2.349.600,00 (Dois Milhões e trezentos e quarenta e nove mil e seiscentos reais), destinados a atender as seguintes dotações orçamentárias:
| Unidade | Função | Sub Função | Programa | Ação | Nome Elemento | Fonte | Ficha | Saldo |
| GABINETE DO PREFEITO | 04 - ADMINISTRACAO | 122 - Administração Geral | 0003 - ADMINISTRAÇÃO GERAL | 20005 - MANUT/ENCARGOS COM OS SERVICOS DE ASS. E PLANEJAMENTO | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0762 | 45.000,00 |
| SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL | 244 - Assistência Comunitária | 0262 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA | 20120 - MANUT/ENC. COM O PROGRAMA DO CRAS | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0763 | 30.000,00 |
| SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL | 244 - Assistência Comunitária | 0262 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA | 20120 - MANUT/ENC. COM O PROGRAMA DO CRAS | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0764 | 1.000,00 |
| SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL | 244 - Assistência Comunitária | 0262 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA | 20120 - MANUT/ENC. COM O PROGRAMA DO CRAS | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0765 | 40.000,00 |
| SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL | 244 - Assistência Comunitária | 0262 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA | 20120 - MANUT/ENC. COM O PROGRAMA DO CRAS | OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OPERAÇÕES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0766 | 500,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA | 26 - TRANSPORTE | 782 - Transporte Rodoviário | 0044 - VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS PESADOS | 20044 - MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS, MAQUINÁRIOS E SERV. DE TRANSPORTES | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0767 | 200.00,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA | 26 - TRANSPORTE | 782 - Transporte Rodoviário | 0044 - VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS PESADOS | 20044 - MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS, MAQUINÁRIOS E SERV. DE TRANSPORTES | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0768 | 320.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA | 26 - TRANSPORTE | 782 - Transporte Rodoviário | 0044 - VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS PESADOS | 20044 - MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS, MAQUINÁRIOS E SERV. DE TRANSPORTES | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0769 | 38.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA | 26 - TRANSPORTE | 782 - Transporte Rodoviário | 0044 - VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS PESADOS | 20044 - MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS, MAQUINÁRIOS E SERV. DE TRANSPORTES | OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OPERAÇÕES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0770 | 70.000,00 |
| DIVISAO DE SAUDE | 10 - SAUDE | 305 - Vigilância Epidemiológica | 0080 - VIGILÂNCIA EM SAUDE | 20028 - MANUT/ENCARGOS COM OS AGENTES COM. DE SAUDE - ACS | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0622 | 70.000,00 |
| DIVISAO DE SAUDE | 10 - SAUDE | 301 - Atenção Básica | 0119 - GESTÃO DE SAÚDE | 20025 - MANUT/ENCARGOS COM OS SERV.DE SAUDE | INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0515 | 30.000,00 |
| DIVISAO DE SAUDE | 10 - SAUDE | 301 - Atenção Básica | 0079 - BLOCO DA ATENÇÃO BASICA | 20027 - MANUT/ENCARGOS COM PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - PSF | OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OPERAÇÕES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0198 | 35.000,00 |
| DIVISAO DE SAUDE | 10 - SAUDE | 301 - Atenção Básica | 0079 - BLOCO DA ATENÇÃO BASICA | 20026 - MANUT/ENCARGOS COM PISO DE ATENÇÃO BÁSICA | OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OPERAÇÕES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0189 | 40.000,00 |
| DIVISAO DE SAUDE | 10 - SAUDE | 304 - Vigilância Sanitária | 0080 - VIGILÂNCIA EM SAUDE | 20030 - MANUT/ENCARGOS COM AS AÇÕES BÁSICAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA | OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OPERAÇÕES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0274 | 12.000,00 |
| DIVISAO DE SAUDE | 10 - SAUDE | 305 - Vigilância Epidemiológica | 0080 - VIGILÂNCIA EM SAUDE | 20028 - MANUT/ENCARGOS COM OS AGENTES COM. DE SAUDE - ACS | OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OPERAÇÕES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0281 | 55.000,00 |
| DIVISAO DE SAUDE | 10 - SAUDE | 301 - Atenção Básica | 0079 - BLOCO DA ATENÇÃO BASICA | 20027 - MANUT/ENCARGOS COM PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - PSF | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0196 | 4.000,00 |
| DIVISAO DE SAUDE | 10 - SAUDE | 301 - Atenção Básica | 0119 - GESTÃO DE SAÚDE | 20025 - MANUT/ENCARGOS COM OS SERV.DE SAUDE | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0514 | 70.000,00 |
| DIVISAO DE SAUDE | 10 - SAUDE | 305 - Vigilância Epidemiológica | 0080 - VIGILÂNCIA EM SAUDE | 20028 - MANUT/ENCARGOS COM OS AGENTES COM. DE SAUDE - ACS | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0623 | 15.000,00 |
| DIVISAO DE SAUDE | 10 - SAUDE | 301 - Atenção Básica | 0079 - BLOCO DA ATENÇÃO BASICA | 20026 - MANUT/ENCARGOS COM PISO DE ATENÇÃO BÁSICA | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0186 | 250.000,00 |
| DIVISAO DE SAUDE | 10 - SAUDE | 304 - Vigilância Sanitária | 0080 - VIGILÂNCIA EM SAUDE | 20030 - MANUT/ENCARGOS COM AS AÇÕES BÁSICAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0271 | 180.000,00 |
| DIVISAO DE SAUDE | 10 - SAUDE | 305 - Vigilância Epidemiológica | 0080 - VIGILÂNCIA EM SAUDE | 20029 - MANUT/ ENCARGOS COM PROGRAMA DE AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0287 | 80.000,00 |
| DIVISAO DE SAUDE | 10 - SAUDE | 305 - Vigilância Epidemiológica | 0080 - VIGILÂNCIA EM SAUDE | 20028 - MANUT/ENCARGOS COM OS AGENTES COM. DE SAUDE - ACS | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0279 | 200.000,00 |
| DIVISAO DE SAUDE | 10 - SAUDE | 301 - Atenção Básica | 0079 - BLOCO DA ATENÇÃO BASICA | 20027 - MANUT/ENCARGOS COM PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - PSF | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0194 | 19.000,00 |
| DIVISAO DE SAUDE | 10 - SAUDE | 301 - Atenção Básica | 0119 - GESTÃO DE SAÚDE | 20025 - MANUT/ENCARGOS COM OS SERV.DE SAUDE | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0512 | 200.000,00 |
| DIVISAO DE SAUDE | 10 - SAUDE | 304 - Vigilância Sanitária | 0080 - VIGILÂNCIA EM SAUDE | 20030 - MANUT/ENCARGOS COM AS AÇÕES BÁSICAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0270 | 40.000,00 |
| DIVISAO DE SAUDE | 10 - SAUDE | 301 - Atenção Básica | 0079 - BLOCO DA ATENÇÃO BASICA | 20027 - MANUT/ENCARGOS COM PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - PSF | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0195 | 350.000,00 |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 10 - SAUDE | 301 - Atenção Básica | 0079 - BLOCO DA ATENÇÃO BASICA | 20033 - MANUT/ ENCARGOS COM PROGRAMA - PSB | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0213 | 40.000,00 |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 10 - SAUDE | 301 - Atenção Básica | 0079 - BLOCO DA ATENÇÃO BASICA | 20033 - MANUT/ ENCARGOS COM PROGRAMA - PSB | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0212 | 35.000,00 |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 10 - SAUDE | 301 - Atenção Básica | 0079 - BLOCO DA ATENÇÃO BASICA | 20033 - MANUT/ ENCARGOS COM PROGRAMA - PSB | OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OPERAÇÕES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0216 | 8.000,00 |
| DIVISAO DE SAUDE | 10 - SAUDE | 305 - Vigilância Epidemiológica | 0080 - VIGILÂNCIA EM SAUDE | 20029 - MANUT/ ENCARGOS COM PROGRAMA DE AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE | 0288 | 10.900,00 |
| DIVISAO DE SAUDE | 10 - SAUDE | 305 - Vigilância Epidemiológica | 0080 - VIGILÂNCIA EM SAUDE | 20029 - MANUT/ ENCARGOS COM PROGRAMA DE AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE | 0286 | 50.000,00 |
| DIVISAO DE SAUDE | 10 - SAUDE | 304 - Vigilância Sanitária | 0080 - VIGILÂNCIA EM SAUDE | 20030 - MANUT/ENCARGOS COM AS AÇÕES BÁSICAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE | 0272 | 6.000,00 |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 10 - SAUDE | 301 - Atenção Básica | 0079 - BLOCO DA ATENÇÃO BASICA | 20033 - MANUT/ ENCARGOS COM PROGRAMA - PSB | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE | 0214 | 5.000,00 |
| TOTAL | 2.349.600,00 | |||||||
Art. 2º. Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos do artigo 43, § 1º, III da Lei Federal 4.320/64, conforme discriminado abaixo:
| Unidade | Função | Sub Função | Programa | Ação | Nome Elemento | Fonte | Ficha | Saldo |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA | 26 - TRANSPORTE | 782 - Transporte Rodoviário | 0260 - ESTRADAS VICINAIS | 20051 - MANUT/ENC. COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0418 | 100.000,00 |
| GABINETE DO PREFEITO | 04 - ADMINISTRACAO | 122 - Administração Geral | 0003 - ADMINISTRAÇÃO GERAL | 20005 - MANUT/ENCARGOS COM OS SERVICOS DE ASS. E PLANEJAMENTO | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0670 | 50.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA | 26 - TRANSPORTE | 782 - Transporte Rodoviário | 0044 - VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS PESADOS | 20044 - MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS, MAQUINÁRIOS E SERV. DE TRANSPORTES | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0404 | 120.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA | 26 - TRANSPORTE | 782 - Transporte Rodoviário | 0260 - ESTRADAS VICINAIS | 20051 - MANUT/ENC. COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0419 | 50.000,00 |
| DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO | 17 - SANEAMENTO | 605 - Abastecimento | 0200 - CAPTAÇÃO TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA | 20045 - MANUT/ ENCARGOS COM OS SERV. DE ÁGUA E ESGOTO | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0493 | 50.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA | 04 - ADMINISTRACAO | 122 - Administração Geral | 0066 - OBRAS PÚBLICAS DE INFRA ESTRUTURA URBANA E RURAL | 10183 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS DA GARAGEM E PÁTIO DA PREFEITURA | Obras e Instalações | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0003 | 100.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA | 26 - TRANSPORTE | 782 - Transporte Rodoviário | 0044 - VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS PESADOS | 10485 - AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIOS PESADOS | Equipamentos e Materiais Permanentes | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0703 | 230.992,34 |
| DIVISAO DE SAUDE | 10 - SAUDE | 305 - Vigilância Epidemiológica | 0080 - VIGILÂNCIA EM SAUDE | 20028 - MANUT/ENCARGOS COM OS AGENTES COM. DE SAUDE - ACS | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE | 0622 | 90.258,00 |
| DIVISAO DE SAUDE | 10 - SAUDE | 304 - Vigilância Sanitária | 0080 - VIGILÂNCIA EM SAUDE | 20030 - MANUT/ENCARGOS COM AS AÇÕES BÁSICAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE | 0270 | 21.904,00 |
| DIVISAO DE SAUDE | 10 - SAUDE | 301 - Atenção Básica | 0079 - BLOCO DA ATENÇÃO BASICA | 20027 - MANUT/ENCARGOS COM PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - PSF | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE | 0194 | 92.832,00 |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 10 - SAUDE | 301 - Atenção Básica | 0079 - BLOCO DA ATENÇÃO BASICA | 20033 - MANUT/ ENCARGOS COM PROGRAMA - PSB | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE | 0212 | 798,38 |
| DIVISAO DE SAUDE | 10 - SAUDE | 305 - Vigilância Epidemiológica | 0080 - VIGILÂNCIA EM SAUDE | 20028 - MANUT/ENCARGOS COM OS AGENTES COM. DE SAUDE - ACS | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO 105.997,00DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE | 0279 | 286.555,00 |
| DIVISAO DE SAUDE | 10 - SAUDE | 305 - Vigilância Epidemiológica | 0080 - VIGILÂNCIA EM SAUDE | 20029 - MANUT/ ENCARGOS COM PROGRAMA DE AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE | 0287 | 105.997,00 |
| DIVISAO DE SAUDE | 10 - SAUDE | 304 - Vigilância Sanitária | 0080 - VIGILÂNCIA EM SAUDE | 20030 - MANUT/ENCARGOS COM AS AÇÕES BÁSICAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE | 0271 | 59.608,00 |
| DIVISAO DE SAUDE | 10 - SAUDE | 301 - Atenção Básica | 0079 - BLOCO DA ATENÇÃO BASICA | 20026 - MANUT/ENCARGOS COM PISO DE ATENÇÃO BÁSICA | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE | 0186 | 138.950,00 |
| DIVISAO DE SAUDE | 10 - SAUDE | 301 - Atenção Básica | 0079 - BLOCO DA ATENÇÃO BASICA | 20027 - MANUT/ENCARGOS COM PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - PSF | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE | 0195 | 450.022,00 |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 10 - SAUDE | 301 - Atenção Básica | 0079 - BLOCO DA ATENÇÃO BASICA | 20033 - MANUT/ ENCARGOS COM PROGRAMA - PSB | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE | 0213 | 74.155,00 |
| DIVISAO DE SAUDE | 10 - SAUDE | 305 - Vigilância Epidemiológica | 0080 - VIGILÂNCIA EM SAUDE | 20028 - MANUT/ENCARGOS COM OS AGENTES COM. DE SAUDE - ACS | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE | 0623 | 18.070,73 |
| DIVISAO DE SAUDE | 10 - SAUDE | 301 - Atenção Básica | 0079 - BLOCO DA ATENÇÃO BASICA | 20027 - MANUT/ENCARGOS COM PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - PSF | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE | 0196 | 6.608,34 |
| DIVISAO DE SAUDE | 10 - SAUDE | 305 - Vigilância Epidemiológica | 0080 - VIGILÂNCIA EM SAUDE | 20028 - MANUT/ENCARGOS COM OS AGENTES COM. DE SAUDE - ACS | OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OPERAÇÕES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE | 0281 | 58.957,59 |
| DIVISAO DE SAUDE | 10 - SAUDE | 304 - Vigilância Sanitária | 0080 - VIGILÂNCIA EM SAUDE | 20030 - MANUT/ENCARGOS COM AS AÇÕES BÁSICAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA | OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OPERAÇÕES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE | 0274 | 14.212,19 |
| DIVISAO DE SAUDE | 10 - SAUDE | 301 - Atenção Básica | 0079 - BLOCO DA ATENÇÃO BASICA | 20026 - MANUT/ENCARGOS COM PISO DE ATENÇÃO BÁSICA | OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OPERAÇÕES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE | 0189 | 22.587,06 |
| DIVISAO DE SAUDE | 10 - SAUDE | 301 - Atenção Básica | 0079 - BLOCO DA ATENÇÃO BASICA | 20027 - MANUT/ENCARGOS COM PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - PSF | OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OPERAÇÕES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE | 0198 | 55.125,00 |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 10 - SAUDE | 301 - Atenção Básica | 0079 - BLOCO DA ATENÇÃO BASICA | 20033 - MANUT/ ENCARGOS COM PROGRAMA - PSB | OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OPERAÇÕES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE | 0216 | 21.788,00 |
| DIVISAO DE SAUDE | 10 - SAUDE | 305 - Vigilância Epidemiológica | 0080 - VIGILÂNCIA EM SAUDE | 20029 - MANUT/ ENCARGOS COM PROGRAMA DE AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE | 0288 | 2.525,32 |
| DIVISAO DE SAUDE | 10 - SAUDE | 305 - Vigilância Epidemiológica | 0080 - VIGILÂNCIA EM SAUDE | 20029 - MANUT/ ENCARGOS COM PROGRAMA DE AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE | 0286 | 4.880,41 |
| DIVISAO DE SAUDE | 10 - SAUDE | 304 - Vigilância Sanitária | 0080 - VIGILÂNCIA EM SAUDE | 20030 - MANUT/ENCARGOS COM AS AÇÕES BÁSICAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE | 0272 | 3.307,41 |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 10 - SAUDE | 301 - Atenção Básica | 0079 - BLOCO DA ATENÇÃO BASICA | 20033 - MANUT/ ENCARGOS COM PROGRAMA - PSB | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE | 0214 | 3.466,23 |
| DIVISAO DE SAUDE | 10 - SAUDE | 301 - Atenção Básica | 0119 - GESTÃO DE SAÚDE | 20025 - MANUT/ENCARGOS COM OS SERV.DE SAUDE | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0513 | 116.000,00 |
| TOTAL | 2.349.600,00 | |||||||
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo I a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei n. 905/2021 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei n. 932/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica modificado o atual Plano Plurianual (PPA - 2022/2025) Lei nº 904/2021 nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no Artigo 1º desta Lei.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
EM, 15 DE MARÇO DE 2022.
LUZIA NUNES BRANDÃO
Prefeita Municipal