LEI Nº 940/2022.

DATA DE: 14 DE MARÇO DE 2022.

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA – MT, COM A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO – SEMA.”

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o pagamento dos débitos do Município de Ribeirão Cascalheira – MT, com a Secretaria Estadual de Meio Ambiente – SEMA/MT, oriundo das CDA’s nºs: 20192091549;20192090779; 20192090780 e 20192091832, em parcela única para obtenção de desconto concedido pelo órgão estadual.

Art. 2º. Os valores serão pagos em parcela única considerando o benefício concedido (desconto) conforme tabela abaixo:

Nº CDA	VALOR DÍVIDA	VALOR COM DESCONTO PARA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA
2019209154	R$ 123.235,82	R$ 28.008,14
20192090779	R$ 150.245,54	R$ 34.146,71
20192090780	R$ 215.301,18	R$ 48.932,08
20192091832	R$ 243.022,51	R$ 55.232,39
-	R$ 731.805,05	R$ 166.319,32

Art. 3º. Não haverá incidência de juros, o que caracteriza economia aos cofres públicos.

Parágrafo único. Após o devido pagamento haverá apuração de quem deu causa às multas para inserção dos dados na dívida ativa do Município de Ribeirão Cascalheira – MT, cobrança extrajudicial e cobrança judicial.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 14 DE MARÇO DE 2022.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal