DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO da obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VILA RICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA RICA, Estado de Mato Grosso, Abmael Borges da Silveira, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fundamento no artigo 52, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a diminuição nos casos confirmados e suspeitos de COVID-19 no município de Vila Rica/MT, conforme boletins da Secretaria Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO que a situação demanda a manutenção de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Municipio de Vila Rica/MT e gradativo abrandamento de determinações pretéritas, garantindo assim o livre comércio, a oportunidade de trabalho e geração de empregos em nosso município;

CONSIDERANDO a estabilidade da classificação de risco do município de Vila Rica/MT;

CONSIDERANDO a revogação do art. 1º do Decreto Estadual 1.134 de 2021 e art. 3º, inciso VI do Decreto Municipal nº 088 de 2021 que previam a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual em todo território Mato-grossense e Vila-riquense;

CONSIDERANDO a necessidade de unificação de condutas e procedimentos garantindo assim tratamento isonômico a todos os cidadãos, empresários e munícipes de Vila Rica em consonância com os atos do Governo;

D E C R E T A:

Art. 1º. A utilização de máscaras de proteção como medida de biossegurança passa a ser facultativa em ambientes externos e internos (local aberto e fechado) no âmbito do Município de Vila Rica/MT, podendo tal medida ser revista a qualquer tempo.

Parágrafo Primeiro: A obrigatoriedade de utilização de máscaras de proteção individual permanecerá para as pessoas que estejam com sintomas gripais, evidenciando risco real de contágio e proliferação da doença.

Parágrafo Segundo: Fica mantida também a obrigatoriedade de utilização de máscaras de proteção individual nos locais destinados ao atendimento de saúde tais como hospitais, PSFs, Centro de Vacinação Consultórios sendo a presente obrigatoriedade válida para servidores, pacientes, acompanhantes e prestadores de serviço da respectiva área.

Parágrafo Terceiro: Devido a aglomeração natural que ocorre nas unidades escolares, fica mantida a obrigatoriedade de utilização de máscaras de proteção individual por toda a comunidade escolarnas salas de aula, unidades escolares e na Secretaria de Educação.

Art. 2°. Os estabelecimentos comerciais, as entidades públicas e privadas continuam obrigadas a disponibilizar, álcool para higienização das mãos dos clientes e frequentadores.

Art. 3°. O descumprimento das medidas contidas no presente decreto ensejará a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela autoridade policial competente, além de aplicação de multa, sanções cíveis, criminais e administrativas cabíveis.

Art. 4°. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o art. 3º, inciso VI do Decreto Municipal nº 088 de 14 de Julho 2021.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Rica, aos 14 dias do mês de março do ano de 2022.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024