LEI N.º 2006/2022

Altera o § 2° do art. 1° da Lei n° 1018/2008, que fixa a data de pagamento do subsídio dos vereadores.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica alterado o § 2° do art. 1° da Lei Municipal n° 1018/2008 de 23 de abril de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° (...)

§2°. O pagamento dos subsídios dos Vereadores dar-se-á do sai 30 (trinta) até o 5° (quinto) dia do mês subsequente ao que refere à remuneração.”

Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 14 de março de 2022.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

Autores do Projeto de Lei Ordinária: Mesa Diretora