CONCESSÃO DE APOSENTADORIA
16 de Março de 2022
PORTARIA Nº 777/2022 Poxoréu/MT, 14 de Março de 2022
“Dispõe sobre a retificação da portaria 762/2021, que concedeu o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em favor do Sr. Jurandir Rodrigues de Lima”.O Diretor Presidente do POXORÉU-PREVI, Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Poxoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
RESOLVE:
Art.1° - Retificar a Portaria 762/2021, suprimindo em sua base legal o art. 40, §1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, fazendo constar apenas o art. 3º e seus incisos da Emenda Constitucional 47/2005, passando a vigorar com a seguinte redação:
O Diretor Presidente do POXORÉU-PREVI, Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Poxoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 3º, incisos “I”, “II” e “III”, da Emenda Constitucional nº. 47/05, de 05 de Julho de 2005 e Art. 106, incisos “I”, “II”, “III”, “IV”, “V”, da Lei Municipal n.º 1.489/2012, de 13 de janeiro de 2012.
Art. 2º - Os demais artigos e a base da fundamentação legal da Portaria nº 762/2021 ficam ratificados e inalterados.
Registre, publique e cumpra-se.
Poxoréu/MT, 14 de Março de 2022.
AGNALDO FRANCISCO DA LUZDiretor Presidente