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Pref. Poxoréu

PORTARIA Nº 777/2022 Poxoréu/MT, 14 de Março de 2022

“Dispõe sobre a retificação da portaria 762/2021, que concedeu o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em favor do Sr. Jurandir Rodrigues de Lima”.

O Diretor Presidente do POXORÉU-PREVI, Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Poxoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Art.1° - Retificar a Portaria 762/2021, suprimindo em sua base legal o art. 40, §1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, fazendo constar apenas o art. 3º e seus incisos da Emenda Constitucional 47/2005, passando a vigorar com a seguinte redação:

O Diretor Presidente do POXORÉU-PREVI, Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Poxoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 3º, incisos “I”, “II” e “III”, da Emenda Constitucional nº. 47/05, de 05 de Julho de 2005 e Art. 106, incisos “I”, “II”, “III”, “IV”, “V”, da Lei Municipal n.º 1.489/2012, de 13 de janeiro de 2012.

Art. 2º - Os demais artigos e a base da fundamentação legal da Portaria nº 762/2021 ficam ratificados e inalterados.

Registre, publique e cumpra-se.

Poxoréu/MT, 14 de Março de 2022.

AGNALDO FRANCISCO DA LUZ

Diretor Presidente