DECRETO N.º 227, DE 15 DE MARÇO DE 2022.

Dispõe sobre a revogação do Decreto Municial nº 089 de 17 de junho de 2021, que recepciona e regulamenta a Lei Federal nº 14.151, de 12 de maio de 2021 e dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com a Lei Federal nº 14.311 de 09 de março de 2022; e

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto n.º 089, de 17 de junho de 2021, em todos os seus artigos.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 15 de março de 2022.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.