LEI Nº 1081/2015

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ITAÚBA/MT. PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar imóveis de sua propriedade devidamente registrados em órgão competente com a finalidade específica de Interesse Social para proporcionar acesso a moradia aos beneficiários selecionados em programas habitacionais do Município de ITAÚBA, localizados no perímetro urbano de Itaúba/MT, conforme segue:

I - Setor-G no Bairro “RECANTO DOS PÁSSAROS”

Lotes 01, 02, 03, 12, 13, 14, 15, 16 e 25 da Quadra 13A;

Lotes 01, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 22, 23 e 24 da Quadra 13B;

II - Setor-B no Bairro “JARDIM VITÓRIA”

Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, e 13 da Quadra 8;

Lotes 5A, 6A, 7A, 8A, 9A, 10A, 11A e 13A da Quadra 8.

§ 1º. A doação deverá ser precedida de autorização legislativa e de desafetação do imóvel do domínio publico, bem como observados os preceitos legais.

§ 2º. É proibida a doação de imóvel público para quem já foi beneficiário de imóvel público ou de algum programa habitacional no âmbito do município de Itaúba/MT.

§ 3º. O Poder Executivo deverá firmar termo de doação com o donatário, com no mínimo os seguintes requisitos:

I – descrição, finalidade, prazo para execução das obras e inicio das atividades e avaliação do objeto da doação;

II - definição das obrigações do donatário em relação ao objeto da doação;

III - proibição de alienação do objeto da doação pelo donatário a terceiros, bem como o desvio de sua finalidade para atividade diversa no prazo de 3 (três) anos;

IV - cláusula condicional resolutiva versando sobre a pena de reversão do imóvel ao poder público em caso do descumprimento das obrigações.

§ 4º. Qualquer encargo civil, administrativo, trabalhista e ou tributário que incidir sobre o imóvel doado pela municipalidade, ficará a cargo do donatário.

§ 5º. Para tal fim, será composta uma Comissão Especial de avaliação criada por Decreto pelo Chefe do Poder Executivo composta por 7 (SETE) membros, com seguinte representatividade:

I - 4 (quatro) representantes do Poder Executivo;

II - 3 (três) representantes do Poder Legislativo;

Art. 2º. Poderão habilitar-se no programa habitacional pessoas e entidades familiares interessadas que preencherem, concomitantemente, os seguintes requisitos:

I- residentes naturais do Município de ITAÚBA-MT;

II- residentes no Município de ITAÚBA-MT há pelo menos 02 (dois) anos;

III- servidores públicos em geral lotados no Município e ou empregados que exerçam atividades por mais de 01 (um) ano em empresas privadas instaladas neste domínio;

IV- não possuir imóvel residencial e/ou urbano no Município de ITAÚBA-MT;

V- não ter sido contemplado por outro programa de habitação popular desenvolvido pelo Município, Estado ou União;

VI- ser maior de idade;

VII – Ter domicílio eleitoral no Município de Itaúba.

Parágrafo Único. A habilitação, que é única, dar-se-á mediante inscrição feita na Prefeitura Municipal de ITAÚBA-MT, exigindo dos interessados, no ato, os seguintes documentos de apresentação obrigatória:

I - Prova de identificação; (Rg., CPF. e Título Eleitoral)

II - Prova de constituição de entidade familiar; (Certidão de Casamento e/ou Contrato matrimonial)

III - Atestado de residência;

IV - Declaração de não possuir outro imóvel residencial em seu nome;

V - Termo de compromisso assinado quanto à destinação do imóvel que eventualmente lhe seja doado para uso exclusivo de habitação.

Art. 3º. A classificação dos habilitados para os loteamento social, dar-se-á segundo o grau de necessidade socioeconômica, considerando os seguintes critérios, que serão analisados por equipe da Comissão Especial, para todos, a situação declarada no ato inscrição:

I - Situação de emprego do candidato;

II - Renda familiar até 06 (seis) salários mínimos, com trabalho fixo ou eventual;

III - Tempo de serviço do candidato no atual emprego;

IV - Exercício de trabalho no Município de ITAÚBA-MT;

V - Número de filhos e dependentes;

VI - Residência e local de trabalho;

VII - Idade do candidato;

VIII - Não ter sido proprietário de imóvel residencial no Município de ITAÚBA no período dos últimos 05 (cinco) anos.

Art. 4°. Os critérios enumerados no artigo anterior deverão fornecer subsídios para classificação nos loteamentos sociais, atendendo prioritariamente o habilitado que apresente melhores condições de efetivar a construção.

Parágrafo Único: Para fins de desempate, serão utilizados os seguintes critérios, e na ordem que se segue:

I - portador de necessidades especiais ou entidade familiar cujo membro apresente deficiência em qualquer grau ou natureza;

II - mais idoso, contados por dia, inclusive cônjuge;

III - maior número de filhos;

Art. 5º. Encerradas as inscrições e realizados os procedimentos seletivos e de classificação, divulgar-se-á por edital publicado na imprensa oficial do Município e afixado na sede da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de ITAÚBA-MT, a relação dos contemplados nos loteamentos sociais do Município.

§ 1º. O interessado poderá impugnar a contemplação no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da publicação do edital, por escrito e com as razões de sua manifestação em anexo, junto a Comissão de Habitação, sob pena de não ser conhecida a impugnação.

§ 2º. Da decisão da Comissão Especial caberá recurso ao Prefeito Municipal que prolatará decisão irrecorrível.

Art. 6º. A distribuição dos imóveis será feita depois de julgados todos os recursos e homologação final da habilitação, com a devida autorização legislativa.

Art. 7º. O donatário terá o seguinte prazo para executar as obras de construção, objeto da doação, contados da assinatura do termo de doação:

I - 45 (quarenta e cinco) dias para inicio das obras;

II - 2 (dois) meses para executar 20% (vinte por cento) da obra;

III - 4 (quatro) meses para executar 40% (quarenta por cento) da obra;

IV - 6 (seis) meses para executar 60% (sessenta por cento) da obra;

V - 8 (oito) meses para executar 80% (oitenta por cento) da obra;

VI - 1 (um) ano para conclusão das obras.

§ 1º. Para os Imóveis Residenciais, deverão conter a planta baixa da obra que será construída, a qual deverá ser edificada em alvenaria, com metragem mínima de 35 (trinta e cinco) metros quadrados.

Art. 8º. É vedada a alienação a terceiros dos imóveis objeto de doação, bem como o desvio de sua finalidade para atividade diversa, pelo período de 3 (três) anos.

Art. 9º. Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar a escritura pública de doação do imóvel ao respectivo donatário, após 3 (três) anos da assinatura do termo de doação.

Art. 10º. O Município deverá promover a resolução do termo de doação e reverter o imóvel para o poder público, se o donatário descumprir qualquer dos dispositivos desta lei, salvo se o motivo for justificado, devidamente deferido pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 11º. Os imóveis públicos doados devem ser dotados de rede de água e de energia elétrica.

Art. 12º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, em 08 de Dezembro de 2015.

RAIMUNDO ZANON

Prefeito Municipal

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se

PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITUR A MUNICIPAL NO PERÍODO DE 08/12/2015 a 08/01/2016.