DECRETO N.º 218, DE 08 DE MARÇO DE 2022.

Dispõe sobre as alterações dos valores constantes das TABELAS de Vencimentos, dos ANEXOS, das Leis Complementares Municipais n.ºs 1.016/2008, 1.013/2008, 1.176/2010 e 1.399/2012, e das Leis Municipais n.ºs 728/2003, 1.075/2009, 1.154/2010, no percentual que menciona, com base no disposto no art. 2º, c/c o art. 1º, inciso II, ambos da Lei Complementar Municipal n.º 1.999/2022, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município; e, com base no art. 2º, c/c o art. 1º, inciso II, ambos da Lei Complementar Municipal n.º 1.999/2022, que Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, investidos em cargo de provimento efetivo, da Administração Pública Direta e Indireta, do Poder Executivo, do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, a teor do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, para o exercício financeiro de 2022,

DECRETA:

Art. 1º Os valores constantes das TABELAS de Vencimentos, dos ANEXOS, das Leis Complementares Municipais n.ºs 1.016/2008, 1.013/2008, 1.176/2010 e 1.399/2012, e das Leis Municipais n.ºs 728/2003, 1.075/2009, 1.154/2010, passam a vigorar acrescido de 3,33% (três virgula trinta e três pontos percentual), no mês de março de 2022, a teor do art. 1º, inciso II, da Lei Complementar Municipal n.º 1.999/2022.;

Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, do presente Decreto, os ANEXOS, das TABELAS de Vencimentos, das seguintes Leis Municipais passam a vigorar, respectivamente, da seguinte forma:

I – da Lei Complementar Municipal n.º 1.016/2008, conforme estabelecido no ANEXO I, do presente Decreto, passando daquela a fazer parte integrante;

II – da Lei Complementar Municipal n.º 1.013/2008, conforme estabelecido no ANEXO II, do presente Decreto, passando daquela a fazer parte integrante;

III – da Lei Complementar Municipal n.º 1.176/2010, conforme estabelecido no ANEXO III, do presente Decreto, passando daquela a fazer parte integrante;

IV – da Lei Complementar Municipal n.º 1.399/2012, conforme estabelecido no ANEXO IV, do presente Decreto, passando daquela a fazer parte integrante;

V – da Lei Municipal n.º 728/2003, conforme estabelecido no ANEXO V, do presente Decreto, passando daquela a fazer parte integrante;

VI – da Lei Municipal n.º 1.075/2009, conforme estabelecido no ANEXO VI, do presente Decreto, passando daquela a fazer parte integrante;

VII – da Lei Municipal n.º 1.154/2010, conforme estabelecido no ANEXO VII, do presente Decreto, passando daquela a fazer parte integrante;

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia de 01 de março de 2022.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 08 de março de 2022.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.