DECRETO Nº 225, DE 10 DE MARÇO DE 2022.

Dispõe sobre as alterações dos valores constantes das TABELAS de Vencimentos, dos ANEXOS, da Lei Complementar Municipal n.º 1.748/2017, que dispõe sobre os vencimentos dos servidores públicos do Departamento de Água e Esgoto – DAES, do Município de Juína, no percentual que menciona, com base no disposto no art. 2º, c/c o art. 1º, inciso II, ambos da Lei Complementar Municipal n.º 1.999/2022, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município; e, com base no art. 2º, c/c o art. 1º, inciso II, ambos da Lei Complementar Municipal n.º 1.999/2022, que Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, investidos em cargo de provimento efetivo, da Administração Pública Direta e Indireta, do Poder Executivo, do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, a teor do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, para o exercício financeiro de 2022.

DECRETA:

Art. 1º Os valores constantes das TABELAS de vencimentos, dos ANEXOS, da Lei Complementar Municipal n.º 1.748/2017, que dispõe sobre os vencimentos dos servidores públicos do Departamento de Água e Esgoto – DAES, do Município de Juína, passam a vigorar acrescido de 3,33% (três virgula trinta e três pontos percentual), no mês de março de 2022, a teor do art. 1º, inciso II, da Lei Complementar Municipal n.º 1.999/2022.

Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, do presente Decreto, os ANEXOS, das TABELAS de vencimentos, da Lei Complementar Municipal n.º 1.748/2017, que dispõe sobre os vencimentos dos servidores públicos do Departamento de Água e Esgoto – DAES, do Município de Juína, passam a vigorar conforme estabelecido no ANEXO I, do presente Decreto, passando daquela a fazer parte integrante.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 10 de março de 2022.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.