DECRETO Nº 031/2022

Dispõe sobre regulamentação do loteamento denominado Jardim Boa Esperança, e dá outras providências.

MARIA AZENILDA PEREIRA Prefeita Municipalde Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidos por Lei.

Considerando que nos termos do art. 30 da Constituição Federal é da competência do Município promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

Considerando os termos do art. 40 da Lei 6.766 de 19 de dezembro de 1979, o qual estabelece que o Município poderá regularizar loteamento para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes;

Considerando que os atos sujeitos a averbação, de alguma forma modificarem o registro deveram ser averbados, nos termos do art. 167 da Lei Nº 6.015/73;

Considerando que o Loteamento Boa Esperança existe desde 04 de abril de 1977, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Bugres-MT, sob a matrícula nº 2.144 na data de 09 de maio de 1977;

Considerando que o loteamento foi divido em 11 quadras numerada da seguinte forma: 01, 02, 03, 05, 06, 07, 08, 09, 10 e 11, e estas subdividas em 182 lotes totalizando área de 120.419,63m², equipamentos públicos com área de 10.679,30m², sistema viário com 49.996,17m² e área de transcrição com 17.000,00m², totalizando área total do loteamento em 198.095,00m², de conformidade com projeto, plantas dá época da aprovação e registro do loteamento.

Considerando, o interesse público e a constitucionalidade das leis, ainda, que o loteamento criado não foi regulamentado por decreto à época e necessita de sua regulamentação por ato público, bem como a necessidade de averbação, dos números das quadras, números dos lotes, números de logradouros e confinantes, conforme o mapa do Loteamento denominado “JARDIM BOA ESPERANÇA.

D/E/C/R/E/T/A:

Art.1º - Fica regulamentado o loteamento urbano denominado “JARDIM BOA ESPERANÇA”, situado na Avenida Marechal Cândido Rondon, existente desde 04 de abril de 1977 e registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Bugres-MT, nos termos e condições descritos na matrícula n.º 2.144, vejamos:

“Descrição da Certidão de Filiação da Matricula nº 2.144 emitida pelo 1º Serviço Registral e Títulos e Documentos Comarca de Barra do Bugres-MT, livro de Registro 02 e 03: o Loteamento foi formado por 04 áreas menores, sendo: 1ª área 480x100=48.000,00m², Transcrição nº 834 em 01/09/1953, matricula nº 1.068, loteada conforme matricula nº 2.144 em 14/06/1977; 2ª 500x100=50.000,00m², Transcrição nº 1.032 em 04/05/1954, matricula nº 1.069, loteada conforme matricula nº2.144; 3ª área 233x215=50.095,00m², Transcrição nº 921 em 31/12/1953, matricula nº 1.073, loteada conforme matricula nº 2.144 em 14/06/1977 e 4ª área 5,00 hectares, Transcrição nº 2.025 em 10/01/1973, posterior matricula nº 1.361 em 25/11/1976, loteada conforme matricula nº 2.144 em 14/06/1977, perfazendo uma área total de 198.095,00m²”.

Art. 2º - O loteamento a que se refere o artigo anterior, deverá ser averbado com o nome do loteamento, contendo número da quadra, número do lote, logradouro e confinantes, conforme mapa do Loteamento denominado “JARDIM BOA ESPERANÇA”.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 10 de março de 2022.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal

SIDINEI FELIZARDO NOGUEIRA

Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Controle