EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO o artigo 31 da Lei Complementar Nº 001/2006 de 05 de Dezembro de 2006;

R E S O L V E:

Art. 1º - Ceder a senhora SANDRA MARA MARQUES DE LIMA brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade nº.1933935-6 SSPP/MT, inscrita no CPF sob o nº.021.963.931-00, servidora pública municipal efetiva no cargo de Agente Serviço Público, Classe C, Nível 08, lotada na Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social, para desenvolver suas atividades profissionais, inerentes ao cargo, junto a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA/MT com sede no Município de Porto Estrela/MT, com prazo de vigência por tempo determinado de 01 (um) ano, iniciando-se em 22/02/2022, podendo ser prorrogado por igual período, em conformidade com o artigo 31, da Lei Complementar Municipal n.º 001/2006, devendo o referido órgão encaminhar mensalmente ao Departamento Pessoal desta Prefeitura o relatório de assiduidade e desempenho do referido servidor.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor com efeitos retroativos a 22/02/2022.

Art. 3º - Revogando-se as disposições em contrário.

Publique, Registre-se, Comunique-se e Cumpra-se.

Porto Estrela/MT, 15 de março de 2022.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal