LEI MUNICIPAL Nº 965 DE 08 DE MARÇO DE 2022.

“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DE SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS, PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal DECRETA, e o PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1.º - Fica atualizado nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os subsídios dos Agentes Políticos do Município de Cocalinho-MT, no percentual de 10,59%, em parcela única mensal, que passa a ter os seguintes valores:

I - Presidente da Câmara Municipal – 7.188,35 (sete mil cento e oitenta oito reais e trinta cinco centavos).

II – Vereadores – 5.529,50 (cinco mil quinhentos vinte nove reais e cinquenta centavos);

Artigo 2.º - Os subsídios do Prefeito e Vice – Prefeito Municipal no percentual de 10,59%, em parcela única mensal, que passa a ter os seguintes valores:

I – Prefeito – 21.012,10 (vinte um mil e doze reais e dez centavos);

II – Vice – Prefeito: 10.506,05 (dez mil quinhentos seis reais e cinco centavos).

Artigo 3.º - O subsídio dos Secretários Municipais no percentual de 10,59%, em parcela única mensal, que passa a ter os seguintes valores:

I – Secretários Municipais – 5.529,50 (cinco mil quinhentos vinte nove reais e cinquenta centavos);

Parágrafo único. O percentual de 10,59% (dez por cento) previsto no caput deste artigo refere-se á recomposição de parte da perda salarial medida pelo INPC, no período de 1º de janeiro de 2.021 a 31 de janeiro de 2.022, visto que de acordo com acumulado.

Mês/Ano	Índice do mês (em %)	Acumulado no ano (em %)	Acumulado últimos 12 meses (em %)
Fev/2022	Índice será publicado apenas em 11/03/2022.
Jan/2022	0,67	0,6700	10,5996
Dez/2021	0,73	10,1602	10,1602
Nov/2021	0,84	9,3618	10,9585
Out/2021	1,16	8,4508	11,0796
Set/2021	1,20	7,2072	10,7831
Ago/2021	0,88	5,9360	10,4218
Jul/2021	1,02	5,0119	9,8526
Jun/2021	0,60	3,9516	9,2219
Mai/2021	0,96	3,3316	8,8962
Abr/2021	0,38	2,3491	7,5911
Mar/2021	0,86	1,9616	6,9373
Fev/2021	0,82	1,0922	6,2163
Jan/2021	0,27	0,2700	5,5315

Fonte: https://www.valor.srv.br/indices/inpc.php

Artigo 4º.- Institui a fixação de um terço de férias e décimo terceiro salário aos agentes políticos municipais.

Parágrafo Primeiro - O décimo terceiro salário corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.

Parágrafo Segundo - O décimo terceiro salário deverá ser pago na mesma data em que for previsto o pagamento para os demais servidores.

Parágrafo Terceiro - O terço constitucional será pago juntamente com o gozo das férias pelo agente político.

Artigo 5º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Artigo 6º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS OITO DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.

MÁRCIO CONCEIÇÃO NUMES DE AGUIAR

PREFEITO MUNICIPAL