PORTARIA 03/PREVICAN
16 de Março de 2022
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Compulsória ao servidor Sr. Nicomedes Alvernaz.”
A Diretora Executiva do PREVICAN - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 88/2015, c/c Artigo 3º, inciso I da Lei 182/2020, que alterou a Lei Municipal nºº 695/2005, que reestrutura a previdência municipal e art. 26, §2º e 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019; Lei Complementar nº 028 de 23 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o estatuto do servidor público do município de Canarana; e ainda a Lei Complementar nº 125, de 02 de setembro de 2014, que versa acerca do Plano de Cargos e Carreira dos servidores da Administração Geral da municipalidade;
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Compulsória ao servidor Sr. NICOMEDES ALVERNAZ, solteiro, portador da cédula de identidade n.º M-61124 SSP/MG, inscrito no CPF sob o n.º 100.244.411-04, servidor efetivo, no cargo de Operador de Maquinas Pesadas, classe “B”, nível “03”, 40 horas semanais, matriculado sob n.4395, lotado na Secretaria Municipal de Obras, contando com 08 anos, 10 meses e 14 dias de tempo de contribuição, com proventos calculados pela média aritmética, conforme processo administrativo do PREVICAN, n.º 2022.01.26067P, a partir da data de 02/12/2021 até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de dezembro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Canarana/MT,14 de março de 2022.
EDIRCE EUNES DE ANDRADE
Diretora Executiva do PREVICAN
Homologo:
FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA
Prefeito Municipal