PORTARIA 02/PREVICAN/2022
16 de Março de 2022
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da Sra. Tânia Mara Fonseca Monteiro, em decorrência do falecimento do servidor inativo, Sr. Luciano Monteiro do Prado.”
A Diretora Executiva do PREVICAN - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o art. 40, §7º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, c/c 23 da EC nº 103/2019, art. 5º, 7º, inciso I e art. 29 inciso I, da Lei 695/2005, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social de Canarana/MT, com redação alterada pela Lei nº 182/2020;
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício de Pensão Por Morte vitalício, em decorrência do falecimento do Sr. LUCIANO MONTEIRO DO PRADO, portador da cédula de identidade RG nº 209971 SPTC/GO e CPF nº 096.039.051-00, servidor aposentado, no cargo de efetivo de Médico, Classe “A”, Nível “03”, lotado junto a Secretaria Municipal de Administração de Sáude de Canarana-MT, ato devidamente homologado pelo Acórdão nº 370/2017 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, no percentual de 100% (cem por cento), em favor da cônjuge do “de cujus” Sra. TÂNIA MARA FONSECA MONTEIRO, casada, portadora do RG nº 312713 SSP/GO, inscrita no CPF nº 846.266.661-91, conforme processo administrativo do PREVICAN n. 2022.07.26065P,, a partir de 10/02/2022, data do óbito, até posterior deliberação.
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Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data 10 de fevereiro de 2022, data do óbito revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Canarana/MT, 14 de março de 2022.
EDIRCE EUNES DE ANDRADE
Diretora Executiva do PREVICAN
Homologo:
FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA
Prefeito Municipal