TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 038/2020, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-MT, E APUÍ CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Paraíba, nº. 355, Centro, São José do Rio Claro–MT, inscrito no CNPJ-15.024.037/0001-27, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. LEVI RIBEIRO, brasileiro, casado, agricultor, portador do RG nº 1067697 SESP/PR, inscrito no CPF nº 238.426.449-49, usando das atribuições conferidas pela legislação vigente RESOLVE RESCINDIR UNILATERALMENTE, o Contrato n° 038/2020 que foi firmado com APUÍ CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, o que faz mediante as cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA

1.1. Constitui objeto deste termo a rescisão unilateral do Contrato n° 038/2020 a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM TSD E OBRAS COMPLEMENTARES CONFORME PROJETO NO BAIRRO SANTA TEREZINHA NO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO – MT.

CLÁUSULA SEGUNDA

2.1 O Município emitiu Ordem de Início de Serviços para a obra em 02.07.2020, assim definidos e detalhados no referido contrato e datas a partir da quais começou a fluir o prazo de execução dos serviços, a saber, 90 dias.

2.2 Em 18.09.2020, a Administração obrigou-se a notificar a empresa (notificação anexa ao presente) em virtude do não fornecimento do diário de obra, no dia 02.10.2020 a contratada foi novamente notificada quanto ao não fornecimento do diário de obra e quanto ao atraso na execução dos serviços e que os mesmos não estavam conforme com o cronograma físico financeiro e em 29.07.2021 houve uma nova notificação quanto a empresa não manter a base com a umidade mínima requerida e que faltada umidade necessária poderia comprometer a mesma.

2.3 Em 07.03.2022, o Setor de Engenharia do Município remeteu a este Gabinete uma solicitação de rescisão, dando conta do atraso na execução da obra, bem como da ausência de manifestação da empresa quanto ao contido na notificação acima referida.

2.4 Em razão do descumprimento do prazo de execução do contrato e da má execução da obra se faz necessária a rescisão unilateral, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindido.

2.5 Considerando que tal situação se enquadra nas hipóteses de rescisão contratual, conforme itens 8.1.1 e 8.1.2 da Cláusula Oitava do Contrato Principal.

RESOLVE:

a) Efetuar a Rescisão Contratual Unilateral, em conformidade com a Cláusula Décima, itens 8.1.1 e 8.1.2, do Contrato nº 038/2020 e com base nos artigos 77, 78, incisos I, e 79, inciso I, da Lei nº 8.666/1993 e alterações, a contar de 14/03/2022.

CLÁUSULA TERCEIRA

3.1. Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é competente o foro da Comarca de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso.

E assim, por estarem de acordo, assinam este instrumento na presença das testemunhas abaixo.

São José do Rio Claro, 14 de março de 2022

Levi Ribeiro

Prefeito Municipal

Testemunhas

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