DECRETO Nº. 051, DE 14 DE MARÇO DE 2022.
16 de Março de 2022
DECRETO Nº. 051, DE 14 DE MARÇO DE 2022.
“Abre crédito extraordinário no orçamento do exercício financeiro de 2022 para ações emergenciais nas áreas do Município de Diamantino afetadas por uma forte precipitação de chuva e dá providências”.
O Prefeito do Município de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei Orgânica Municipal e em conformidade com a Lei Orçamentária vigente, de acordo com a legislação pertinente e em especial:
CONSIDERANDO os parágrafos 2º e 3º do artigo 167 da Constituição da República que tratam da abertura de créditos extraordinários;
CONSIDERANDO o inciso II do artigo 41 e artigos 44 e 45 da Lei nº 4.320/1964 que dispõem sobre a abertura de créditos extraordinários;
CONSIDERANDO o Decreto nº. 38, de 17 de fevereiro de 2022, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Tempestade Local Convectiva – Chuvas Intensas – COBRADE 1.3.2.1.4;
CONSIDERANDO que as situações de anormalidade nas diversas áreas do município continuam a exigir do Poder Público a adoção de medidas urgentes para restabelecer a normalidade, sob pena de causar ainda maiores prejuízos à população e aos transeuntes;
CONSIDERANDO que as ações estão sendo desenvolvidas de acordo com o estabelecido naLei Federal 12.608, de 10 de abril de 2012, ressaltando seus Artigos 8º e 17, para que as ações alcancem maior plenitude e êxito no socorro a população.
DECRETA
Art. 1º. Abre crédito extraordinário no orçamento vigente, no valor de R$ 765.494,00 (Setecentos e sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e quatro reais), nas seguintes classificações orçamentárias:
| Especificações | ||
| Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Infraestrutura | ||
| Unidade: 001 – Gabinete do Secretário | ||
| Função: 15 – Urbanismo | ||
| Subfunção: 451 – Infraestrutura urbana | ||
| ||
| Ação: 10444 – Construção e conservação de obras de artes especiais | ||
| Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações | R$ 765.494,00 | |
| Fonte de Recursos: 15010000000 – Recursos Não Vinculados | R$ 615.494,00 | |
| Fonte de Recursos: 25000000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos – Exercícios Anteriores | R$ 150.000,00 | |
Art. 2º. Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o art. 1º deste decreto serão os decorrentes do superávit financeiro do recursos não vinculados de impostos – exercícios anteriores (fonte 25000000000), no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e da anulação de recursos da reserva de contingência, conforme a seguinte classificação orçamentária:
| Especificações |
| Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Fazenda |
| Unidade: 001 - Gabinete do Secretário |
| Função: 99 - Reserva de Contingência |
| Subfunção: 999 - Reserva de Contingência |
| Programa: 0113 - Operações Especiais |
| Ação: 20309 - Reserva de Contingência |
| Natureza da Despesa: 9.9.99.99.00.00 - Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS |
| Valor a ser anulado: R$ 615.494,00 (seiscentos e quinze mil quatrocentos e noventa e quatro reais) |
| Fonte de Recursos: 15010000000 - Recursos Não Vinculados |
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. CUMPRA-SE.
Diamantino (MT), 14 de março de 2022.
MANOEL LOUREIRO NETO
Prefeito do Município