LEI Nº. 3.220/2022.
16 de Março de 2022
Súmula: “Autoriza o poder executivo municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providências”.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e eu sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 506.580,00 (Quinhentos e Seis Mil, Quinhentos e Oitenta Reais), nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para Reforço de dotações e Fontes de Recursos no Orçamento vigente, conforme segue:
| Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO BASICO | ||
| Unidade Orçamentária: 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS | ||
| Função: 10 Saúde | ||
| Subfunção: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial | ||
| Programa: 0013 Colider Mais Saúde - Média e Alta Complexidade | ||
| Atividade: 2069 Manutenção UDR - Unidade de Reabilitação Vida | ||
| Natureza da Despesa: | Fonte de Recurso | Valor R$ |
| 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente | 16013110000 | 283.151,00 |
| TOTAL | R$ 283.151,00 | |
| Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO BASICO | ||
| Unidade Orçamentária: 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS | ||
| Função: 10 Saúde | ||
| Subfunção: 301 Atenção Básica | ||
| Programa: 0012 Colider mais Atenção Básica a Saúde | ||
| Atividade: 1072 Aquisição de Veiculos e Ambulância - ATB | ||
| Natureza da Despesa: | Fonte de Recurso | Valor R$ |
| 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente | 16013110000 | 223.429,00 |
| TOTAL | R$ 223.429,00 | |
Total geral ..............................................................................................................................R$ 506.580,00
Artigo 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo 1ª serão utilizados os recursos aqueles mencionados no Inciso II do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964, oriundos de excesso de arrecadação, que tem como fonte de recurso o repasse de emendas parlamentares Individuais nº 40610017 e 39620005.
Artigo 3º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 3167/2021 de 02 de Setembro de 2021 – PPA 2022/2025, Lei Municipal nº 3187/2021 de 24 de novembro de 2021 – LDO 2022 e Lei Municipal nº 3193/2021 de 15 de Dezembro de 2021 – LOA 2022, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, em 15 de março de 2.022.
HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO
Prefeito Municipal de Colíder