LEI Nº 2311/2022.
16 de Março de 2022
LEI Nº 2311/2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. §1º, I, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social.
Unidade: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social.
Função: 08 – Assistência Social.
Sub Função: 244 – Assistência Comunitária.
Programa: 0016 – Bloco PSB – Proteção Social Básica.
Projeto/Atividade: 1301 – Execução do Cofinanciamento do FEAS/2021.
Natureza de Despesa:
3390.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita.
Fonte: 0.2.661.00000 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social.................................................................................................................... R$ 102.672,72
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Total.................................................................................................R$ 102.672,72
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro do Exercício Anterior na Fonte do FEAS, Conforme Artigo 43, §1º, inciso I, da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Superávit Financeiro de:
Fonte: 0.2.661.00000 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social..................................................................................................................... R$ 102.672,72
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Total do Superávit Financeiro....................................................R$ 102.672,72ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 15 de março de 2022.
JOSIMAR MARQEUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL