LEI COMPLEMENTAR Nº 2312/2022
16 de Março de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 2312/2022
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º, IX, DA LEI MUNICIPAL 1529/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O artigo 2º, IX, da Lei nº 1529/2017 de 22 de dezembro de 2017, das consignações em folha de pagamentos dos servidores públicos municipais, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - As consignações em folha de pagamento serão realizadas única e exclusivamente com órgãos, instituições e empresas conveniadas com a Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT, conforme as normas disciplinadas no Regulamento elaborado pela Secretaria Municipal de Administração, respeitada a legislação pertinente à matéria.
§1º - Conceitua-se para fins de consignações em folha de pagamento:
(...)
IX - descredenciamento do consignatário: inabilitação do consignatário, com rescisão do convênio firmado com o Consignante, bem como a desativação de sua rubrica e perda da condição de cadastrada no Município, ficando vedada qualquer operação de consignação no Sistema de Folha do órgão ou entidade da administração pública municipal direta ou indireta pelo período de 144 (cento e quarenta e quatro) meses.
Art. 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, aos 15 dias de março de 2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL