DECRETO N.º 026/2022, DE 15 DE MARÇO DE 2022

Regulamenta o Transporte Universitário previsto na Lei Municipal nº 300/2008, e dá outras providências.

O Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, PREFEITO MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em específico do que consta no art. 62, incisos III e VI, combinado com o art. 90, inciso I, letra “h” da Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 300 de 25 de março de 2008;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a concessão dos serviços de Transporte Universitário de Lambari D’Oeste-MT;

DECRETA

Art. 1º - Fica aprovado o Anexo Regulamento do Transporte Universitário do Município de Lambari D’Oeste-MT, que dispõe sobre o transporte universitário prestado diretamente ou contratado pelo Município.

Parágrafo Único – A disciplina do transporte universitário operado sob o regime de contrato será objeto de regulamento específico, aplicando-se, no que couberem, as disposições constantes neste Decreto.

Art. 2º - Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer ou outro órgão técnico que vier a substituí-la, por delegação do Chefe do Poder Executivo Municipal, a edição dos atos e disposições complementares necessários à aplicação desse Regulamento, conforme prevê a Lei Municipal nº 300/2008.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, Estado de Mato Grosso, aos quinze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal

ANEXO

REGULAMENTO DO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO DO MUNICÍPIO DE LAMBARI D’OESTE-MT

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - As disposições constantes deste Regulamento devem ser observadas na prestação do serviço de transporte universitário realizado diretamente pelo Município, com veículos e servidores próprios e pelos prestadores de serviços contratados.

Art. 2º - A Secretaria Municipal de Educação fica responsável pela execução do transporte universitário, devendo, para tanto, coordenar os trabalhos a serem realizados pelos diferentes servidores, próprios ou contratados, envolvidos na execução e fiscalização dos serviços, independentemente de lotação dos mesmos.

Art. 3º - Igualmente compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer propor a atualização ou alteração do conteúdo deste Regulamento, em decorrência de legislação ou atos normativos a serem observados, ou mediante outras razões de interesse público.

CAPÍTULO II

DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS

Art. 4º - Serviço adequado é o que satisfaz as condições de continuidade, atualidade, segurança, higiene na sua prestação.

§ 1º Para o fim do disposto neste artigo, considera-se:

I – Continuidade: a prestação dos serviços com a observância do calendário letivo, das datas, dos turnos e dos trajetos dispostos para o transporte universitário;

II – Atualidade: a adequação das técnicas, dos veículos, dos equipamentos, das instalações e de sua conservação, conforme os padrões mínimos exigidos em edital e regulamento;

III – Segurança: a prestação de serviço com a adoção de todas as medidas preventivas para o adequado funcionamento dos veículos, com manutenção e equipamentos de segurança adequados, a condução dos veículos com a observância das normas de trânsito, com toda a prudência, segurança e pericia requerida para as condições peculiares dos trajetos e dos usuários transportados e a orientação e acompanhamento dos usuários no embarque, na viagem e no desembarque;

IV – Higiene: a limpeza permanente dos veículos e o asseio dos condutores e acompanhantes, bem como a manutenção dos equipamentos em condição de higienização.

CAPÍTULO III

DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

Art. 5º - São direitos dos usuários, sem prejuízo de outras exigências expressas em licitação, nos regulamentos ou decorrentes de legislação superior:

I. Receber serviço adequado;

II. Protocolar, por escrito ou comunicação verbal reduzida a termos, às autoridades competentes, dos atos ilícitos ou irregularidades de que tenham conhecimento, decorrentes do serviço prestado pelo Município ou por terceiros contratados;

III. Obter informações sobre os trajetos e horários do transporte universitário;

IV. Direito a declaração expedida pela Secretaria de Educação a (Declaração) documento que comprove sua falta nas aulas por motivo de eventual transtorno no transporte.

V. Emitir aviso numa possível falta do transporte com antecedência de no mínimo de 12 horas.

Art. 6º - O município indicará o local para embarque e desembarque dos usuários do transporte de acordo com a conveniência, necessidade e possibilidade.

Art. 7º - O Município Disponibilizará vagas por ordem de procura, preferencialmente para quem não possui nenhuma formação acadêmica.

Art. 8º - São obrigações dos usuários, sem prejuízo de outras exigências expressas em regulamento, nas licitações ou decorrentes de legislação superior:

I. Estar regularmente matriculado e utilizar o transporte universitário somente nos casos previstos em Lei Municipal;

II. Contribuir para a conservação dos bens públicos ou privados utilizados na prestação dos serviços;

III. Cooperar com a limpeza dos veículos;

IV. Comparecer aos locais e horários determinados pelo Município, para o embarque e desembarque;

V. Colaborar com a fiscalização do Município;

VI. Falar com o motorista somente o necessário;

VII. Ressarcir os danos causados aos veículos;

VIII. Manter silêncio durante o trajeto;

IX. Proibida a prática de jogos dentro dos veículos de transporte;

X. Não proferir palavrões ou gestos obscenos;

XI. Não Pedir ao motorista que pare em lanchonetes, bares e afins;

XII. Absterem-se de consumir bebidas alcoólicas antes do embarque e/ou no interior do veículo durante o trajeto, bem como, não fumar ou consumir outros tipos de drogas;

XIII. Não praticar ato ilícito;

XIV. Não faltar com educação e respeito para com os usuários e público em geral;

XV. Assediar sexual ou moralmente os usuários do transporte escolar.

XVI. Acatar todas as orientações emanadas da fiscalização, dos condutores e dos demais agentes públicos responsáveis;

XVII. Não sentar nos braços das poltronas e nem trafegar no corredor do ônibus;

XVIII. Usar trajes adequados e condizentes com o decoro social, sendo expressamente vedada, dentro dos veículos de transporte, a permanência de usuários masculinos sem camisa.

XIX. Desobedecer às normas e regulamentos da Administração;

§ 1º Os atos dos usuários que importarem no descumprimento de suas obrigações deverão ser imediatamente comunicados à Secretaria Municipal de Educação, pelo condutor do veículo, bem como pelos usuários do transporte escolar.

§ 2º Quando os atos importarem em prejuízos ao patrimônio público, a Administração apurará os danos e procederá à cobrança administrativa ou judicial do montante devido, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo ou judicial, encaminhado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer.

Art. 9º - Os usuários que praticarem atos ou ações de indisciplina, mencionados no artigo anterior, estarão sujeitos a seguintes punições:

Art. 10 - Aluno que trancar matrícula deverá comunicar a Secretaria de Educação, ao retorno irá para o final da fila.

I – Advertência verbal pelo condutor, com comunicação à Secretaria Municipal de Educação, órgão responsável pelo transporte;

II – Advertência por escrito;

III – suspensão ou cassação do direito de usar o transporte universitário.

CAPÍTULO IV

DAS OBRIGAÇÕES DO CONDUTOR

Art. 11 - O condutor deverá apagar as luzes do veículo de transporte dos acadêmicos na saída das cidades.

CAPÍTULO V

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 12 - Sem prejuízo das infrações e penas cominadas pelo Código de Trânsito Brasileiro, pela Lei de Licitações, pelo Estatuto dos Servidores e pelas demais normas aplicáveis, o Município adotará registro de infrações especificas pelo descumprimento das normas do presente Decreto, dos editais de licitação e contratos de prestação de serviço, constituindo-se em referências para o controle do serviço público prestado.

Art. 13 - Consideram-se infrações imputadas ao condutor, puníveis de acordo com o referido artigo:

I. Parar em lanchonetes, bares e afins a pedido de alunos;

II. Som alto dentro do ônibus;

III. Fumar ou conduzir acesos cigarros e assemelhados enquanto conduz o veículo;

IV. Conduzir o veículo com trajes ou calçados inadequados conforme prevê CTB;

V. Omitir informações solicitadas pela Administração;

VI. Desobedecer às orientações da fiscalização;

VII. Não providenciar as vistorias veiculares determinadas pela Administração;

VIII. Manter o veículo em más condições de conservação e limpeza;

IX. Transportar passageiros não autorizados pela Administração;

X. Desobedecer às normas e regulamentos da Administração;

XI. Não cumprir os horários determinados pela Administração, salvo força maior;

XII. Trafegar com portar abertas;

XIII. Confiar à direção dos veículos a motoristas que não estejam devidamente autorizados pela Administração;

XIV. Negar a apresentação dos documentos à fiscalização;

XV. Conduzir veículo sobre efeito de bebida alcoólica, independentemente do nível de alcoolismo ou sobe efeito de drogas ilícitas ou sob qualquer condição que comprometa a plena saúde física e mental, inclusive quando em decorrência de medicamentos;

XVI. Conduzir o veículo sem a habilitação compatível e os demais requisitos exigidos para o transporte de escolares;

XVII. Assediar sexual ou moralmente os usuários do transporte escolar;

XVIII. Conduzir veículos com operações de alto risco para os usuários.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14 - Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer.

Lambari D’Oeste MT, 15 de março de 2022

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal