DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 001/2022 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2022
16 de Março de 2022
O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, Sr. MANOEL LOUREIRO NETO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados, no processo licitatório Pregão Presencial nº 001/2022, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE TUBOS DE CONCRETO, CALHA/CANALETA, CONCRETO USINADO CONVENCIONAL BOMBEÁVEL E NÃO BOMBEÁVEL, MOURÃO, ADUELA, PALANQUE E PISO TÁTIL PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA NA EXECUÇÃO DE DIVERSOS SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO-MT, através de ampla publicidade da presente DECISÃO ADMINISTRATIVA que:
CONSIDERANDO o Processo Administrativo Nº 234/2022, Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 001/2022, que foi realizado no dia 03 de março de 2022, por esta Prefeitura Municipal;
CONSIDERANDO os recursos interpostos pelas empresas M3 INDUSTRIA DE MATERIAIS ELETRICOS E ARTEFATOS DE CONCRETOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 37.235.155/0001-17; CONSTRUTORA J. A. LTDA, inscrita no CNPJ nº 40.078.793/0001-86; CIMEL PAVIMENTAÇÃO E ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 44.428.638/0001-01; ARTEFATOS DE CIMENTO SÃO PEDRO LTDA, inscrita no CNPJ nº 01.900.018/0001-02;
CONSIDERANDO o Parecer Técnico do Pregoeiro, datado de 14/03/2022, que fundamenta suas decisões em relação ao processo licitatório em epígrafe;
I. DAS PRELIMINARES
Em sede de admissibilidade, foram preenchidos os pressupostos de legitimidade, interesse processual, fundamentação, pedido de provimento ao recurso, reconsideração das exigências e tempestividade, conforme comprovam os documentos acostados ao Processo de Licitação.
II. DAS ALEGAÇÕES DAS RECORRENTES
Abaixo seguem as alegações das recorrentes anteriormente mencionadas:
1) CIMEL PAVIMENTAÇÃO E ENGENHARIA LTDA, alega que a decisão do Pregoeiro de desclassificar necessita de retificação, uma vez que que seu Balanço Patrimonial apresentado está de acordo com a legislação vigente e com o edital. Considerando que foi apresentado o Balanço Patrimonial sem nenhum tipo de movimentação o que não condiz com os atestados de capacidade técnica apresentados, o primeiro constante do dia 19/03/2021, sendo que a Demonstração Contábil da empresa, teve seu início no dia 30/11/2021 à 31/12/2021, havendo divergência de informação, pois não houve faturamento do período mencionado do atestado.
2) M3 INDUSTRIA DE MATERIAIS ELETRICOS E ARTEFATOS DE CONCRETOS LTDA,apresentou o Balanço Patrimonial só com o termo de abertura de 2020, alega que as empresas recém criadas ou sem movimentação, possuem a prerrogativa que está prevista no art. 31, I da Lei 8.666/93, que será atendida mediante a apresentação do Balanço de abertura. Tratando-se de sociedade recém constituída e não havendo qualquer exigência legal a respeito do tempo mínimo de constituição da pessoa jurídica para participar da concorrência pública, não se concebe condicionar a comprovação da idoneidade financeira à apresentação dos demonstrativos contábeis do último exercício financeiro, sendo possível demonstrá-la por outros documentos, a exemplo da exibição do balanço de abertura. Além disso, solicita que se mantenham inabilitadas as empresas CIMEL PAVIMENTAÇÃO E ENGENHARIA LTDA e ARTEFATOS DE CIMENTO SÃO PEDRO LTDA.
3) ARTEFATOS DE CIMENTO SÃO PEDRO LTDA, que a decisão do Pregoeiro de desclassificar carece de reforma uma vez que que o Balanço Patrimonial, bem como da exigência da declaração fiscal apresentados estão de acordo com as legislação vigentes e com o edital.
4) CONSTRUTORA J. A. LTDA, que alega que o Pregoeiro deve reformar sua decisão e inabilitar a empresa M3 INDUSTRIA DE MATERIAIS ELETRICOS E ARTEFATOS DE CONCRETOS LTDA, por entender que a mesma deixou de apresentar a demonstração contábil de acordo com a exigência editalícia e, que sejam convocadas novamente as empresas remanescentes na ordem de sua colocação na licitação.
III. DA DECISÃO
O Prefeito Municipal de Diamantino-MT, Sr. Manoel Loureiro Neto, no uso de suas atribuições legais,
DECIDE:
1. RATIFICAR o Parecer Técnico do Pregoeiro, datado 14/03/2022, que opina pelo DESPROVIMENTO dos Recursos interpostos pelas empresas CIMEL PAVIMENTAÇÃO E ENGENHARIA LTDA, ARTEFATOS DE CIMENTO SÃO PEDRO LTDA e CONSTRUTORA J. A. LTDA, as quais mantém INABILITADAS e que retifica a decisão primária do Pregoeiro Municipal, considerando HABILITADA apenas a empresa M3 INDUSTRIA DE MATERIAIS ELETRICOS E ARTEFATOS DE CONCRETOS LTDA;
2. DECLARAR o DESPROVIMENTO dos Recursos interpostos pelas empresas CIMEL PAVIMENTAÇÃO E ENGENHARIA LTDA, ARTEFATOS DE CIMENTO SÃO PEDRO LTDA e CONSTRUTORA J. A. LTDA;
3. DECLARAR o PROVIMENTO do Recurso interposto pela empresa M3 INDUSTRIA DE MATERIAIS ELETRICOS E ARTEFATOS DE CONCRETOS LTDA;
4. DETERMINAR a publicação da presente Decisão Administrativa em caráter de urgência;
5. COMUNICAR aos interessados esta decisão.
Registre-se;
Publique-se.
Diamantino/MT, 14 de março de 2022.
MANOEL LOUREIRO NETO
Prefeito Municipal