PORTARIA Nº 355 DE 14 DE MARÇO DE 2022
16 de Março de 2022
PORTARIA Nº 355 DE 14 DE MARÇO DE 2022
O Senhor Prefeito de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, VANDER ALBERTO MASSON,no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;
CONSIDERANDO a Decisão da Sentença proferidas nos autos nº. 1009334-92.2020.811.0055, homologada a decisão pelo Exmo. Sr. Juiz de Direito Ângelo Judai Junior;
CONSIDERANDO o memo nº. 186/2022/PGM e memo nº. 633/SAD/2022;
RESOLVE
Art. 1º Enquadrar na Lei Complementar Municipal nº. 163 de 16 de fevereiro de 2012, a servidora RITA PEREIRA DE ARAUJO EHLKE, portadora da cédula de identidade nº 14307120 SSP/MT, efetiva no cargo de AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS, admitida em 01/11/2002, conforme Decisão da Sentença proferida nos autos nº. 1009334-92.2020.811.0055, homologada a decisão pelo Exmo. Sr. Juiz de Direito Angelo Judai Junior.
Art. 2º Conceder a Elevação em Nível nos termos da LCM nº 163/2012 e Decreto nº 008/2022, concedendo o percentual relativo a escolaridade de Pós-Graduação lato sensuem “Ciências da Educação – Educação Infantil e Alfabetizado”, concluído em 2013 pela Faculdade Afirmativo, sendo símbolo VI – 45%.
Art. 3º Conceder a Progressão em Classe nos termos da LCM nº 163/2012 e Decreto nº 008/2022, concedendo o percentual relativo ao art. 047 da LCM 163/2012, considerando a data de admissão em 01/11/2002, se enquadra na CLASSE “D”.
Art. 4º Revogar todos os Atos/Portarias, relativos ao enquadramento na Lei Municipal 2875/2008 e manter o enquadramento na LCM 163/2012.
Art. 5º Registre-se, publique-se e cumpra-se o presente.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos catorze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois, 45º aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
ARIELZO DA GUIA E CRUZ
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br